(DOC. VP 119.3268.6232.0894)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência pleiteada, para compelir a Ré, no prazo de 48 horas, a realizar a portabilidade de um novo plano de saúde à Autora, com o aproveitamento das carências já cumpridas e demais condições apontadas à pág. 10, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a trinta dias. Inconformismo da Ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Decisão mantida. Recurso não provido

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