(DOC. VP 877.7519.0681.9743) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO NA DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA APRECIADA. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OBJETIVAM TÃO SOMENTE SANAR OS VÍCIOS ELENCADOS NOS TERMOS DO CPC, art. 1.022. 

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento para reconhecer a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de igual percentual sobre o débito remanescente no cumprimento de sentença. A parte embargante alegou contradição no julgado, sustentando que havia protocolado impugnação tempestiva à execução, o que afastaria a penalidade prevista no § 1º do CPC, art. 523. II. QUESTÃO

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