Lei 4.591, de 16/12/1964, art. 10

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. 1. Convenção condominial não se enquadra no conceito de Lei. 2. Alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535 deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. 3. Dispositivos tidos como violados carentes de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 4. Agravo interno improvido. Mais detalhes

TJDF Direito civil. Apelação cível. Inspeção judicial. CPC/2015, art. 483. Não cabimento. Condomínio. Obras em área comum. Aprovação em assembleia geral extraordinária. Quorum. Unanimidade. Desnecessidade. Lei 4.591/1964, art. 10, § 2º, em composição com o CCB/2002, art. 1.342. Apelo desprovido. Mais detalhes

STJ Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Alteração de fachada. Esquadrias externas. Cor diversa da original. CCB/2002, art. 1.336, III. Lei 4.591/1964, art. 10, § 2º. Violação caracterizada. Anuência da integralidade dos condôminos. Requisito não cumprido. Desfazimento da obra. CCB/2002, art. 1.333. Mais detalhes

TJRJ Condomínio em edificação. Obras. CCB/2002, art. 1.314, parágrafo único. Lei 4.591/1964, art. 10, I e IV. Mais detalhes

TJRJ Direito de vizinhança. Condomínio em edificação. Obrigação de não fazer. Utilização de unidade com fins comerciais. Fato confessado pelo réu. Incômodo injustificado aos vizinhos. Astreintes. Multa cominatória fixada em R$ 500,00 ao dia. CPC/1973, arts. 334, II, 461, § 4º e 644. CCB/2002, arts. 1.35, I e 1.336, VI. Lei 4.591/1964, art. 10, III. Mais detalhes

TJSP Cominatória. Demolitória. Fechamento da varanda com vidro e esquadria de alumínio por condômino. Alteração de fachada do edifício. Reconhecimento. Desrespeito à Convenção Condominial e violação ao disposto no Lei 4591/1964, art. 10, I. De rigor o desfazimento da obra. Recurso improvido. Mais detalhes

TJSP Obrigação de fazer. Alteração da Convenção de Condomínio. Quorum para tal fim atendeu a exigência prevista na convenção. Apartamento que teve sua destinação prejudicada em virtude de expropriação de sua frente. Modificação com o objetivo de transformar a destinação residencial dos apartamentos do 1º andar em comercial. Vedação prevista no Lei 4591/1964, art. 10, incisos I e III. A convenção não poderia contrariar a Lei que diz respeito ao quorum para alteração de fachada e destinação do imóvel. Recurso provido para julgar procedente a ação, condenando o condômino a absterse do uso nocivo da fachada de edifício, desfazendo-se a obra realizada (letreiros e abertura frontal da unidade autônoma para a Avenida Paulista), restituindo o estado original da coisa, sob pena de multa diária (CPC, art. 287), mantendo-se a finalidade residencial do imóvel. Invertidos os ônus da sucumbência. Sentença reformada. Recurso provido. Mais detalhes

TJRJ Condomínio em edificação. Obrigação de fazer. Rito sumário. Instalação de ar condicionado. «split». Inexistência de alteração de fachada. CCB/2002, art. 1.336, III. Lei 4.591/64, art. 10. Mais detalhes

TJRJ Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Direito de vizinhança. Excesso de barulho. Poluição sonora. Multa. Lei 4.591/64, art. 10, III. Mais detalhes

TAMG Ação cominatória. Condomínio em edificação. «Shopping center». Loja. Uso nocivo da propriedade. Vedação legal. Instalação de exaustor. Aumento do risco de incêndio. Determinação aos Poderes Públicos para as devidas providências. CCB, art. 554 e CCB, art. 555. Lei 4.591/64, art. 10, III. Mais detalhes