(DOC. VP 241.1011.0875.7655)

STJ. Tributário. Juros de mora. Taxa selic. Previsão legal. Jurisprudência sedimentada. Resp 1.111.189/sp. CPC, art. 543-C Agravo regimental. Ausência de interesse de agir. Multa processual.

1 - Esta Corte já pacificou o entendimento sobre o cabimento da utilização da Taxa Selic como índice de juros moratórios no Estado de São Paulo, segundo o rito estabelecido no CPC, art. 543-Ce na Resolução STJ 8/08, no julgamento do REsp. 1.111.189/SP/STJ. 2 - Agravo regimental em ataque ao mérito de decisão proferida com base no CPC, art. 543-Ca que se nega provimento, com aplicação de multa no percentual de 10% sobre o valor da causa (Questão de ordem apreciada em 25/03/2009 pela

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