(DOC. VP 241.1060.9887.9933)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Prescrição. Multa de natureza administrativa (REsp 1.105.442/rj. Julg. CPC, art. 543-C. Questão decidida no julgamento do REsp 1.025.220/rj pela sistemática do CPC, art. 543-C Aplicação de multa no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa.

1 - É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (Decreto 20.910/32, art. 1º). 2 - Agravo regimental em ataque ao mérito de decisão proferida com base no CPC, art. 543-Ca que se nega provimento, com aplicação de multa no percentual de 10% sobre o valor da causa (Questão de ordem apreciada em 25/03/2009 pela Primeira Seção, no REsp. 1.025.220/RS/STJ)

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