(DOC. VP 210.7303.5003.5500)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os aclaratórios opostos anteriormente, com aplicação de multa. Irresignação recursal da parte autora.

«1 - O prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.023. 2 - No caso concreto, os aclaratórios foram opostos após o transcurso do prazo legal sendo, portanto, intempestivos. 3 - Havendo reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma prevista no CPC/2015, art. 1.026,

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