(DOC. VP 164.9852.3004.3000)

TJSP. Multa diária. Cominatória. Tutela antecipada. Requisitos. Plano de saúde. Autor portador de deformidade dento esquelética. Necessidade de realização de cirurgia bucomaxilofacial. Operadora que refere a exigência de materiais desnecessários ao almejado procedimento. Deferimento da antecipação de tutela, em 10 dias, sob pena de multa diária, para a hipótese de descumprimento. Admissibilidade. Expressa indicação médica. Risco de dano irreparável. Multa fixada em patamar adequado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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