(DOC. VP 925.4112.5126.3696) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. A NATUREZA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ACOMPANHA A DATA DA SENTENÇA QUE OS FIXA, SENDO CONCURSAL SE ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO (AGINT NOS EDCL NO ARESP 2.162.745/RS E AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.994.838/SP). CRÉDITO PRINCIPAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSTITUÍDOS EM DATA ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (20/06/2016). TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EM 12/02/2016. DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS E COMPROVADOS NOS AUTOS, CONFORME DISPÔS A SENTENÇA E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AFASTADA A MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO. DEVEDORA IMPOSSIBILITADA DE REALIZAR PAGAMENTO ANTE A TRAMITAÇÃO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 

APELO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.  APELO DA PARTE RÉ PROVIDO. 

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