(DOC. VP 150.4705.2021.0900)

TJPE. Constitucional e processual civil. Reexame necessário. Apelação. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento imprescindível ao tratamento de saúde do substituído, portador de hipertensão arterial (cid 10. I 10)). Sentença que acolhe o pedido, para determinar que o estado forneça o fármaco requerido. Valsartana 160mg, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais).essencialidade do fármaco comprovada. Multa arbitrada em valor razoável.recurso de agravo improvido.

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