(DOC. VP 177.2363.2004.4600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa. Do art 475-J do CPC, de 1973 intimação do advogado do devedor para o pagamento do débito. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Agravo não provido.

«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, consolidada nos termos do CPC, art. 543-C, de 1973, estabelece que, «na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (CPC, art. 475-J)» (REsp 1.262.933/RJ, Rel.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote