(DOC. VP 241.1290.2776.3277)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos arts. 10 do Decreto 3.078/19, 50 e 1.016 do código civil. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Redirecionamento da execução fiscal. Negado pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A alegação de ofensa aos arts. 10 do Decreto 3.078/19, 50 e 1.016, do Código Civil, não está demonstrada, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF. II - A conclusão da Corte de origem acerca da ausência de justificativa para redirecionar o feito executivo se deu a partir de minucioso exame do acervo fático probatório dos autos, revelando-se inviável a sua revisão, em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ III - Em regra, descabe a imposição da mu

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