(DOC. VP 163.9800.9007.3500)
TJSP. Recurso. Agravo interno. Caráter meramente procrastinatório. Reconhecimento. Multa no valor de 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do código de processa civil. Cabimento. Negaram provimento ao recurso, com imposição de multa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote