(DOC. VP 210.8200.9686.1687)

STJ. Processo civil. Tributário. Agravo regimental de decisão da presidência do STJ. CPC, art. 543-C Tese recursal em confronto com o Resp1.269.570/MG. Aplicação do Lei Complementar 118/2005, art. 3º às demandas tributárias ajuizadas após 09/06/2005. Irresignação manifestamente improcedente. Multa processual. CPC, art. 557, § 2º. Cabimento.

1 - Agravo regimental visando reforma de decisão proferida pela Presidência do STJ, com fundamento no RESp 1.269.570/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, que cristalizou a tese quanto ao momento de incidência do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. 2 - Recurso manifestamente improcedente, que autoriza a aplicação de multa processual, com fundamento no CPC, art. 557, § 2º. Precedentes da 2ª Turma. 3 - Agravo regimental não provido com imposição de multa de 10% sobre o valor atuali

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