(DOC. VP 230.4190.9742.3312)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Multa. CPC/2015, art. 523, §§ 1º e 2º. Violação. Ausência. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STJ. Incidência. CPC/2015, art. 1.022.

1 - Não há falar em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2 - O pagamento tempestivo e parcial da dívida executada atrai o § 2º do CPC/2015, art. 523, motivo pelo qual incide a multa de 10 % (dez por cento) tão somente sobre o valor remanescente a ser pago pelo devedor. 3 - A decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos

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