(DOC. VP 422.9980.9094.2875)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de contradição e omissão - Contradição a respeito da incidência da multa de 10% - Contradição verificada - Depósito não efetuado pelo banco devedor - Encargos que devem incidir sobre o total da dívida - Embargos acolhidos, com efeito modificativo

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