(DOC. VP 165.3203.2001.3200)

TJSP. Multa contratual. Moratória. Financiamento imobiliário. Fixação em 10%. Impossibilidade. Art. 52, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, cuja redação foi alterada pela Lei nº. 9.298/96. Redução para 2%. Determinação de oficio.

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