(DOC. VP 146.8983.5002.5100)

TJSP. Multa contratual. Mútuo. Cédula de crédito rural. Redução de 10% para 2%. Descabimento. Pedido somente possível para contratos celebrados após a vigência da Lei 9298/96. Cártula emitida antes da entrada em vigor deste diploma legal. Recurso desprovido.

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