(DOC. VP 233.6226.2065.3518)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Parcelamento do débito é admissível apenas nas execuções de títulos extrajudiciais, havendo vedação legal expressa para aplicação em cumprimento de sentença (CPC, art. 916, § 7º). Havendo pagamento parcial da dívida, incidem multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o débito restante, como previsto no art. 523 § 2º, do CPC. RECURSO DESPROVIDO.

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