(DOC. VP 827.9125.1211.4388)

TJSP. Agravo em execução penal - Extinção da punibilidade da pena de multa imposta - Recurso ministerial - Pleito de reforma da decisão, com o regular processamento da ação de execução da pena de multa - Necessidade - Ausência de informações acerca do cumprimento de pena privativa de liberdade -  A pendência do cumprimento da pena privativa de liberdade impede a extinção da pena de multa, conforme disposto no Tema 931 do STJ - O recorrente ser defendido pela Defensoria Pública, por si só, não faz presunção absoluta de sua hipossuficiência econômica, tampouco a fixação do valor do dia-multa no valor unitário mínimo - Decisão reformada - Agravo provido

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