(DOC. VP 541.3221.2761.7713)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que que acolheu os cálculos do saldo remanescente apresentados pela parte exequente - Executado que se insurgem contra a incidência da multa de 10% estabelecida pelo CPC, art. 523, § 1º, sob alegação de depósito tempestivo - Multa que foi fixada pela decisão que rejeitou a impugnação e não foi objeto do anterior Agravo de Instrumento, que excluiu apenas os honorários de 10% - Falta de impugnação específica - Verba devida. Agravo improvido.

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