(DOC. VP 415.3370.5772.3091)

TJSP. Execução fiscal. Débito de ICMS e multa. Parcial acolhimento de objeção de pré-executividade. Disputa sobre confiscatoriedade da multa punitiva. Matéria apenas de direito. Multa superior a 100% do valor do imposto devido. Caráter confiscatório reconhecido. Precedentes no E Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido

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