(DOC. VP 952.6710.7307.9736)
TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Pleito de extinção da pena de multa independentemente do pagamento, sob a alegação de hipossuficiência econômica do condenado. Pretensão superada. Superveniente decisão judicial que extinguiu a pena de multa imposta ao agravante. Perda superveniente do objeto. Agravo prejudicado.
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