(DOC. VP 270.1498.5379.6902)

TJSP. Tráfico- Inconstitucionalidade do montante da pena de multa estabelecida na Lei 11.343/2006, incompatível com os ganhos da população mais pobre, impossível de ser declarada incidentalmente por esta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo- Inteligência da Súmula Vinculante 10/STF- Cláusula de reserva de plenário e Tema 1178 do STF- Recurso da Defesa conhecido e não provido

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