(DOC. VP 419.9061.0675.8734)

TJSP. APELAÇÃO DA RÉ - CONTRATO DE CREDENCIAMENTO -

Parte autora alega a ocorrência de descontos indevidos - Ré dispõe que tal penalidade se deu em função de descumprimento contratual, aplicando, portanto, multa de 15% sobre os valores transacionados - Infração ao contrato assentada na origem - Controvérsia recursal que se restringe ao percentual da multa aplicada, bem como ao total do prejuízo material - Contrato firmado pela parte autora previa multa de 10%, havendo alteração posterior para 15% - Inexistência de prova que demonstre

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