(DOC. VP 138.7581.4006.1700)

TJSP. Improbidade administrativa. Caracterização. Realização de despesas impróprias e gastos que não traduzem interesse público por prefeito e assessor de diretoria de transportes. Hipótese. Incidência no ilícito previsto no art. 10 e 11 da Lei 8429/92. Ocorrência. Condenação. Necessidade. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar a pena de multa.

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