(DOC. VP 241.0260.7822.7296)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Caráter protelatório existente nos segundos aclaratórios e persistente nos terceiros. Aplicação da multa em sua forma majorada.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3 - A reiteração dos Embargos de Declaração com caráter protelatório acarreta a imposição de multa em sua forma majorada, nos termos do art. 538, parágrafo único, in fine, do CPC. 4 - Embargos de Declaração rejeitados. Imposição de multa de 10% do valor da ca

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