(DOC. VP 187.9380.3000.3300)

STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 10/STF. Violação. Inexistência. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

«1 - Não subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, RISTF. 2 - Não há violação do CF/88, art. 97 ou da Súmula Vinculante 10/STF quando o Tribunal de origem sequer adentra na análise da norma objeto da reclamação constitucional, interpretando e aplicando ao caso concreto outras normas mais específicas. 3 - Agravo regimental não provido, com apli

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