(DOC. VP 430.7072.3268.5687) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO art. 523,§1º DO CPC. PAGAMENTO COM FINS DE GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE SOBRE A TOTALIDADE DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face  da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença​, que julgou improcedente a impugnação à fase de cumprimento de sentença e condenou a impugnante ao pagamento das custas processuais, sem condenação em honorários advocatícios considerando a súmula 519 do STJ.Consabido que o depósito judicial realizado com fins de garantia do juízo, e não com o objetivo de pagamento da obrigação, não possui o condão de

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