(DOC. VP 840.2027.8582.7144)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM «10% DO EXCESSO VERIFICADO". INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO.

Não ocorrência. Teor decisório claro o suficiente para dispensar fundamentos adicionais Vício na fundamentação não constatado. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. Magistrada julgou procedente parte da impugnação, definido o valor da obrigação pela qual a execução provisória deverá prosseguir e fixando honorários aos advogados do executado em 10% sobre o excesso. Por «excesso», entende-se o que foi indevidamente exigido ao tempo da prolação da decisão de mérito. Se a exequente adi

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