(DOC. VP 241.0301.1480.0894)

STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação definido no aresto exequendo. Coisa julgada. Ocorrência. Exclusão. Multa do art. 475-J. Afastamento. Decisão em conformidade com o posicionamento do STJ. Decisão mantida. Parcial provimento.

I - Definido pelo acórdão exequendo o número certo de ações a serem subscritas, este deve prevalecer em respeito ao instituto da coisa julgada. II - A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp. 940.274/MS/STJ (Relator para o acórdão Ministro João Otávio de Noronha, maioria, DJe 31.05.2010) pacificou o entendimento segundo o qual a multa de 10% (dez por cento) prevista no CPC, art. 475-Jdepende do trânsito em julgado da sentença e da intimação da parte, por seu a

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