(DOC. VP 496.9043.4752.6806) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DE PROCESSO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MULTA IMPOSTA COM AMPARO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. 

1. Conforme previsto no CF/88, art. 5º, LXIX - CF c/c art. 1º, Lei 12.016/09, o mandado de segurança objetiva proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data e passível de comprovação de plano, sem necessidade de dilação probatória, contra ato ilegal ou com abuso de poder que viole ou cause justo receio de violação a determinado direito líquido e certo. 2. É posição do STJ que a postura de abandonar o plenário do Júri como tática da defesa s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote