Jurisprudência sobre
isencao tributaria

651 - STJ. Previdenciário e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensionamento especial. Natureza indenizatória/compensatória. Isenção tributária. Concessão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de legislação local. Vedação. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou estes fundamentos: «Primeiramente esclareço que a controvérsia não reside no direito da parte autora ao pensionamento especial (pensão infortunística), mas na forma de cálculo do benefício, sem o abatimento dos valores pagos pelo IPERGS. Dispõe a Lei Complementar Estadual 10.990/1997, art. 85, caput: (...) A verba paga com base no referido dispositivo legal possui nítida natureza indenizatória/compensatória pelo infortúnio ocorrido. Ou seja, a morte do servidor se deu quando prestava serviço ao Estado, circunstância que, por si só, configura a necessidade de um amparo especial por parte do ente público. Neste contexto, evidente que tal verba se constitui em um plus de natureza diversa, que não se confunde com o benefício de pensão por morte prevista na CF/88, que é oriunda das contribuições previdenciárias que foram descontadas dos vencimentos do servidor durante toda sua vida profissional. A pensão especial, post mortem, prevista na norma estadual antes examinada, decorrente da morte do servidor em serviço é de natureza infortunística e possui natureza diversa da pensão previdenciária paga pelo IPERGS aos dependentes do servidor falecido. No caso em tela, não pairam dúvidas de que o instituidor do benefício morreu em serviço, conforme reconhecido no âmbito administrativo. Portanto, a dependente tem direito à pensão dúplice, ou seja, uma paga pelo IPERGS, na forma da Lei 7.138/1978, art. 79, e outra pelo ERGS, na forma da Lei Complementar 10.990/1997, art. 85. Este Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a pensão por morte em serviço a ser paga pelo Estado do Rio Grande do Sul, decorrente da Lei Complementar 10.990/1997 art. 85, difere da pensão previdenciária paga pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, pois se trata de pensão especial, de caráter autônomo e cunho indenizatório, que não se coaduna, nem se presta a complementar a pensão previdenciária. (...) Acrescento, por oportuno, que andou bem a sentença também quanto ao reconhecimento da isenção de imposto de renda sobre a pensão infortunística, pois esta não se confunde com a pensão previdenciária, tratando de benefício de natureza indenizatória, e, por tais razões, isenta de imposto de renda». ... (Continua)

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652 - STJ. Processual civil. Tributário mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Gilrat. Terceiros. Menor aprendiz. Segurado obrigatório do RGPS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado da Receita Federal em Florianópolis/SC objetivando excluir, da base de cálculo das contribuições previdenciárias, bem como das contribuições devidas a terceiros, os valores relacionados às remunerações pagas a menores aprendizes. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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653 - STJ. Previdenciário. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal, devida a terceiros e ao sat/rat. Valores pagos aos menores aprendizes. Inaplicabilidade da isenção prevista no Decreto-Lei 2.318/1986, art. 4º, § 4º. Necessidade de inter prestação restritiva das normas que outorgam isenção tributária. CTN, art. 111. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido. CTN, art. 97, IV. CLT, art. 428. Lei 8.212/1991, art. 12, I, «a». Lei 8.212/1991, art. 14. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Lei 8.212/1991, art. 28, §4º.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança com vistas à exclusão dos valores pagos aos menores aprendizes da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do Risco Ambiental do Trabalho - RAT e das contribuições devidas a terceiros. ... (Continua)

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654 - TJPE. Direito administrativo. Agravo. Decisão terminativa. Embargos à execução acolhidos. Multa cominatória. Extinção da execução. Cumprimento da sentença. Expedição de novo laudo de avaliação de deficiência física e/ou visual. Doença grave. Impetrante apta a dirigir veículo automático. Isenção tributária. Impossibilidade de vincular parecer médico a determinada circunstância. Menção à decisão judicial satisfatória ao cumprimento da determinação judicial. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. O cerne da questão cinge-se em definir se o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN/PE efetivamente cumpriu a determinação judicial. O título executivo judicial, com trânsito em julgado, determinou ao DETRAN/PE a expedição de Laudo de avaliação de deficiência física e/ou visual, considerando a impetrante apta a dirigir veículo automático, a fim de ser beneficiada com a isenção do IPI e do IPVA. ... (Continua)

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655 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Irpf. Isenção fiscal. Vedação à interpretação extensiva. CTN, art. 111. Moléstia grave da esposa que não auferia rendimentos. Isenção dos proventos de aposentadoria do esposo. Ausência de comando normativo nos dispositivos legais tidos por violados suficiente para sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... (Continua)

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656 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Revisional de Contrato Bancário. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem julgamento do mérito (CPC, arts. 102, parágrafo único, 321, 330, IV, e 485, I,). Insurgência da Autora. ... (Continua)

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657 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CEGUEIRA MONOCULAR. LEI 7.713/1988, art. 6º, XIV. RECONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

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658 - STJ. Processual civil. Ributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Isenção tributária. Espólio. Sucessão causa mortis. Falecimento em 2012. Decreto-lei 1.510/76 já revogado. Impossibilidade. Decisão da corte de origem em consonância com a jurisprudência deste STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Exclusão de multa aplicada. Provimento parcial do agravo interno. Afastamento da penalidade. Embargos de declaração que não possuem efeito protelatório.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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659 - STJ. Processual civil e tributário. E renda sobre ganho de capital na alienação de participação acionária. Acórdão embargado que não conheceu, no ponto, do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Insuficiência da menção à jurisprudência do STJ, quando invocada de passagem (obiter dictum), a título meramente informativo, sem carga decisória para justificar a solução do caso concreto. Ausência de similitude entre os arestos confrontados.

1 - Trata-se de Embargos de Divergência contra acórdão da Primeira Turma do STJ que, após rejeitar a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, não conheceu do Recurso Especial pelos seguintes fundamentos: a) CTN, art. 109 e CTN, art. 110: «os argumentos da Recorrente são inidôneos a infirmar o fundamento adotado pela Corte de origem, porquanto ausente comando suficiente em tais dispositivos para alterar a mencionada conclusão» - Súmula 284/STF (fl. 414, e/STJ); e b) Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º: «observo que a insurgência carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisado pelo tribunal de origem» (Súmula 282/STF). ... (Continua)

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660 - TST. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, art. 35, I, «A, O QUAL REVOGOU O § 21 DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 40. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF PELO STF. TESE 317 DE REPERCUSSÃO GERAL. PREJUDICADO O EXAME DO PEDIDO. 1. Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo com pedido de deferimento de tutela cautelar suscitado pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região - AMATRA XV em face do procedimento adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT da 15ª Região), no sentido de determinar a aplicação imediata do Emenda Constitucional 103/2019, art. 35, I, «a, o qual revogou o § 21 da CF/88, art. 40. 2. A Requerente pretende, em suma, que seja determinado ao TRT da 15ª Região « a observância da anterioridade nonagesimal para a aplicação dos efeitos da revogação da isenção tributária disposta no Emenda Constitucional 103/2019, art. 35, sendo imposta a compensação das contribuições já recolhidas a maior com as contribuições vincendas « (fl. 11). 3. No curso da tramitação do presente feito, sobreveio o julgamento do RE Acórdão/STF pelo STF, que fixou a Tese 317 de Repercussão Geral do STF, segundo a qual o § 21 da CF/88, art. 40 era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar. 4. Diante da conclusão do STF, torna-se inócua a manifestação deste Conselho Superior acerca da incidência da anterioridade nonagesimal de norma que revogou a regra de imunidade tributária. 5. Com efeito, ainda que se acolhesse a tese da Requerente no sentido de que a majoração indireta de tributos deve observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, a Tese 317 de Repercussão Geral do STF chancela a interrupção da aplicação da CF/88, art. 40, § 21. 6. Neste contexto, em que prejudicado o exame do pedido, não conheço do Procedimento de Controle Administrativo. Procedimento de Controle Administrativo não conhecido.

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661 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NEOPLASIA MALIGNA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta visando ao reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria em razão do diagnóstico de neoplasia maligna de próstata (CID10 C61), com pedido de restituição dos valores indevidamente retidos desde a data do diagnóstico. A sentença de primeiro grau julgou procedente a demanda para conceder a isenção e determinar a restituição dos valores desde outubro de 2019. O Estado do Rio Grande do Sul interpôs recurso, alegando a necessidade de requerimento administrativo e de laudo oficial, bem como postulando que a restituição se limitasse à data da citação. O autor, por sua vez, recorreu pleiteando a restituição desde o diagnóstico da doença, respeitada a prescrição quinquenal.... (Continua)

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662 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPTANTE PELO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. LEI ESTADUAL 6.979/15. AUMENTO DA ALÍQUOTA POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL 45.607/2016. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO IMPETRANTE.

Trata-se de mandado de segurança, objetivando afastar a majoração da alíquota de ICMS perpetrada pelo Decreto Estadual 45.607/16, que aumentou a alíquota de recolhimento do ICMS de 2% para 3%, e fazer jus à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos anteriores. ... (Continua)

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663 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Devido enfrentamento das questões dos autos. Contribuição previdenciária. Verba de representação em decorrência de cargo de direção. Incidência. Caráter indenizatório. Súmula 7/STJ. Participação do lucro e resultado. Observância dos requisitos legais. Súmula 7/STJ. Multa por embargos protelatórios. Manutenção.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem abordou a questão da contribuição previdenciária, concluindo, contudo, que esta incidiria sobre as rubricas relativas a «verbas de representação e «participação nos lucros e resultados, diversamente do que almejava a parte. Entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão. ... (Continua)

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664 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto por servidora pública estadual aposentada contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para a suspensão dos descontos de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre seus proventos, sob alegação de ser portadora de moléstia grave (Neoplasia Maligna da pele do tronco – CID C445). ... (Continua)

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665 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2008, 2017 A 2021 - MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CDHU -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pela coexecutada.... (Continua)

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666 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO - EXERCÍCIOS DE 2017 A 2019 -

Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal com relação à coexecutada. Recurso interposto pelo Município.... (Continua)

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667 - STJ. Tributário. IPTU. Isenção. Meio ambiente. Loteamento. Incidência sobre área de imóvel urbano denominada área de preservação permanente. Legalidade. Restrição à utilização de parte do imóvel que não desnatura a ocorrência do fato gerador do tributo. Propriedade. Limitação de natureza relativa. Ausência de lei isentiva. Precedentes do STJ. CTN, art. 32, § 1º, I e II e CTN, art. 176. Lei 9.393/1996, art. 10, § 1º, II, «a e «b. CF/88, art. 5º, I, II, XXII, CF/88, art. 150, § 6º e CF/88, art. 156, § 1º, II.

«1. Hipótese em que se questiona a violação do CTN, art. 32, § 1º, I e II, e da CF/88, art. 5º, I, II, XXII, CF/88, art. 156, § 1º, II, ao argumento de que não deve incidir IPTU sobre área de preservação permanente interna a empreendimento imobiliário urbano. ... (Continua)

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668 - STJ. Processual civil. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Imunidade tributário reconhecida. Ente público estadual. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Lei estadual. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA contra decisão que, nos autos de execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a imunidade recíproca e a isenção tributária, extinguindo o feito quando a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. No Tribunal a decisão foi mantida. ... (Continua)

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669 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Entidade desportiva sem fins lucrativos. Isenção tributária. Acolhimento parcial de exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento provido, pela rejeição do incidente, em razão da necessidade de dilação probatória. Orientação Jurisprudencial pacífica. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Nulidade do julgamento em razão do indeferimento da sustentação oral. Tese recursal inservível à impugnação e alteração do acórdão recorrido. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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670 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão. Tributário. Lei municipal concessiva de benefícios fiscais. Concessão da tutela liminar. Isenção tributária. Redução de alíquota. Lei municipal 1.502/2008. Decreto municipal 08/2010, que extrapola os limites da lei. Ilegalidade. Decreto autônomo. Impossibilidade. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Ao extrapolar os limites da Lei que o originou, o Decreto torna-se ilegal, porquanto um ato infralegal «não pode restringir, ampliar ou alterar direitos decorrentes de uma Lei, exceto se tratar de Decreto autônomo, o que não é o caso dos autos, como bem asseverou a Douta Procuradoria de Justiça Cível em seu parecer de fls. 413/417. ... (Continua)

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671 - STJ. processual civil e tributário. Imposto de renda. Alienação de participações societárias. Isenção tributária. Decreto-lei 1.510/1976. Direito adquirido desde que preenchidos os requisitos na vigência da legislação. Revisão do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que o Tribunal Regional decidiu, em consonância com o entendimento do STJ, que a isenção de Imposto sobre a Renda concedida pelo Decreto-lei 1.510/1976, art. 4º, «d pode ser aplicada às alienações ocorridas após a sua revogação pela Lei 7.713/1988, desde que já implementada a condição da isenção antes da revogação, e «esse implemento da condição significa completar cinco anos como titular das ações na vigência do Decreto-lei 1.510/76 (REsp 1.632.483/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/11/2016). Ainda nesse sentido: REsp 1.659.265/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25/4/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1.449.496/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/6/2017; AgInt no REsp 1.647.630/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10/5/2017. ... (Continua)

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672 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Alienação de participações societárias. Isenção tributária. Direito adquirido do contribuinte que, na vigência do Decreto-lei 1.510/1976, preencheu os requisitos legais exigidos para a concessão da isenção. Transmissão do direito aos sucessores do titular anterior ao benefício. Impossibilidade. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que não houve pronunciamento sobre o fato de inexistir jurisprudência consolidada desta Corte Superior sobre a matéria sub judice, tanto que se encontra em julgamento na Segunda Turma o REsp 1.650.844/SP, prevalecendo, até o momento, o entendimento de que se aplica a isenção sobre o ganho de capital obtido na alienação das ações quando preenchidos os requisitos previstos no DL 1.510/1976, mesmo na hipótese de sucessão causa mortis. ... (Continua)

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673 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA TRIBUTARIA. LEI MUNICIPAL 1666/2019. MENÇÃO GENÉRICA ÀS CARACTERÍSTICAS E LIMITES DOS IMÓVEIS BENEFICIADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo Município contra acórdão que desproveu Recurso Inominado e manteve a sentença de procedência do pedido, sob o argumento de existência de omissão e com o objetivo de prequestionamento da matéria. ... (Continua)

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674 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA TRIBUTARIA. LEI MUNICIPAL 1666/2019. MENÇÃO GENÉRICA ÀS CARACTERÍSTICAS E LIMITES DOS IMÓVEIS BENEFICIADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo Município contra acórdão que desproveu Recurso Inominado e manteve a sentença de procedência do pedido, sob o argumento de existência de omissão e com o objetivo de prequestionamento da matéria. ... (Continua)

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675 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA TRIBUTARIA. LEI MUNICIPAL 1666/2019. MENÇÃO GENÉRICA ÀS CARACTERÍSTICAS E LIMITES DOS IMÓVEIS BENEFICIADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo Município contra acórdão que desproveu Recurso Inominado e manteve a sentença de procedência do pedido, sob o argumento de existência de omissão e com o objetivo de prequestionamento da matéria. ... (Continua)

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676 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA TRIBUTARIA. LEI MUNICIPAL 1666/2019. MENÇÃO GENÉRICA ÀS CARACTERÍSTICAS E LIMITES DOS IMÓVEIS BENEFICIADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo Município contra acórdão que desproveu Recurso Inominado e manteve a sentença de procedência do pedido, sob o argumento de existência de omissão e com o objetivo de prequestionamento da matéria. ... (Continua)

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677 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA TRIBUTARIA. LEI MUNICIPAL 1666/2019. MENÇÃO GENÉRICA ÀS CARACTERÍSTICAS E LIMITES DOS IMÓVEIS BENEFICIADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo Município contra acórdão que desproveu Recurso Inominado e manteve a sentença de procedência do pedido, sob o argumento de existência de omissão e com o objetivo de prequestionamento da matéria. ... (Continua)

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678 - STJ. Ação rescisória. Tributário. CPC/1973, art. 485, V e IX. Imposto de renda. Alienação de participação societária (quotas). Isenção do imposto de renda conferida pelo Decreto-lei 1.510/76. Decisum rescindendo que parte da premissa equivocada de que todo o lote de 35.000 quotas subscritas pelo contribuinte permaneceu na sua propriedade pelo prazo de 5 anos exigido pelo mencionado Decreto-lei. Parte do lote de quotas (34.000) foi transferida antes do decurso dos 5 anos exigidos para a fruição do referido benefício. Erro de fato configurado. Pedido rescisório julgado procedente.

«1. É rescindível o provimento judicial de mérito, quando resultante de erro, quer seja esse erro consistente na desconsideração de fato efetivamente ocorrido, mas tido como inexistente, quer seja, ao contrário, tratado como existente fato que, na verdade, não ocorreu. Inteligência do CPC/1973, art. 485, IX. ... (Continua)

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679 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Caráter indenizatório. Ausência de habitualidade e liberalidade. Não incidência. Participação sobre os lucros. Não incidência quando observados os limites da Medida Provisória 794/94 e da Lei 10.101/00.

«1. Conforme estabelece o texto constitucional, são os «ganhos habituais do empregado que se incorporam ao seu salário para fixar a base de cálculo da contribuição previdenciária (CF/88, art. 201, § 11). ... (Continua)

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680 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor militar. Reforma. Pensão. Isenção de imposto de renda. Pedido administrativo negado por comandante de região militar. Ausência de ato do comandante do exército. Ilegitimidade passiva ad causam. Inaplicabilidade do RMS 26.959/df. Indeferimento da inicial. Precedente específico da Primeira Seção do STJ.

«1. Mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Comandante da 11ª Região Militar que indeferiu pedido de concessão de imposto de renda de militar, uma vez que a Junta Médica concluiu não haver a doença especificada na Lei 7.713/88; a decisão monocrática indeferiu a petição inicial, já que a impetração se deu apenas contra o Comandante do Exército. ... (Continua)

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681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU e taxa de expediente. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. Cabimento em parte. Certidão exequenda que preencheu os requisitos do CTN, art. 202. Hipótese em que indicadas expressamente a origem do débito (espécie do tributo exigido) e a fundamentação legal. Identificação suficiente dos imóveis por indicação de rua e número de cadastro municipal. Inexistência de nulidade. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade não ilidida. Inocorrência de prescrição na hipótese em exame. Ação ajuizada dentro do prazo previsto no CTN, art. 174. Ausência de paralisação do feito por prazo superior ao lustro legal. Taxa de expediente que não consta dos títulos executivos. Ausência de interesse processual em relação a essa questão. Recurso não conhecido nesse aspecto. Isenção tributária condicionada. Necessidade de análise dos requisitos para concessão do benefício. Inadequação da via estreita da exceção de pré-executividade para tal fim. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Recálculo determinado que, todavia, não implica nulidade dos títulos executivos. Exceção de pré-executividade acolhida em parte. Diante do decaimento da municipalidade em parte mínima dos pedidos, descabida a sua condenação nas verbas de sucumbência (art. 86, parágrafo único, CPC). Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido parcialmente... (Continua)

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682 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE CAIEIRAS -

Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal com relação à coexecutada. Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

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683 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. TCDL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DADO SE TRATAR DE TEMPLO RELIGIOSO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTENDER TAL IMUNIDADE AUTOMÁTICA E INDISCRIMINADAMENTE A TODOS OS IMÓVEIS DA ENTIDADE RELIGIOSA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SOB O QUAL INCIDE A RESPECTIVA TAXA SE ENQUADRA COMO TEMPLO RELIGIOSO, NOS MOLDES DOS arts. 5º, V, DA LEI MUNICIPAL 2.687/1998 E 109, V, DO DECRETO MUNICIPAL 14.327/1995. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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684 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Zona franca de manaus. Isenção de PIS e Cofins sobre a receita decorrente da venda de produtos estrangeiros. Fundamento do acórdão não impugnado. Razões recursais deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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685 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Adicionais de alíquota destinados ao sat/rat e terceiros. Menor aprendiz. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que discute valores recolhidos a título de contribuição previdenciária patronal, RAT/SAT e contribuições para terceiras entidades (contribuições parafiscais) incidentes sobre as remunerações pagas aos aprendizes. Na sentença a segurança foi denegada por entender a magistrada que o conceito de «menor aprendiz (CLT, art. 428) diverge do «assistido". No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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686 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança visando a exclusão de gastos com aprendizes da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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687 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Ação declaratória. Inexigibilidade de ICMS. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Em nenhum momento, seja no acórdão principal, seja no julgamento dos embargos de declaração, foi abordada a matéria constante dos referidos dispositivos legais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7 do STJ. 282 do STF.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando o reconhecimento da inexigibilidade do ICMS sobre a aquisição de folhas de tabaco destinadas à exportação. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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688 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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689 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo do empregador. Legítima a incidência da contribuição previdenciária (quota patronal e rat) e contribuições destinadas aos terceiros sobre os valores pagos aos trabalhadores na condição de menor aprendiz. Nesta corte não se conheceu do recurso. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança postulando a não incidência de contribuição previdenciária patronal, risco ambiental do trabalho - RAT e contribuições a terceiros, sobre importâncias pagas a jovens aprendizes. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a sentença foi mantida. ... (Continua)

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690 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. CPP. Contribuição destinada aos riscos ambientais do trabalho. Rat e contribuição social de terceiros. Remuneração paga a jovens aprendizes. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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691 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Embargos à execução fiscal. Isenção tributária. Improcedência do pedido. Deficiência recursal. Dispositivos legais violados. Indicação. Ausência. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Inexistência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CDA. Nulidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282, 356, ambas do STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp à execução ajuizada pelo Município de Caraguatatuba referente a débitos de IPTU, objetivando a isenção tributária. ... (Continua)

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692 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IPVA. ISENÇÃO. Pretensão do autor, deficiente físico, em restabelecer isenção de IPVA referente a veículo de sua propriedade, para o exercício de 2021 e seguintes, com afastamento da exigência de específica adaptação/customização veicular. Alteração das regras então vigentes pela Lei Estadual 17.293/20, Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IPVA. ISENÇÃO. Pretensão do autor, deficiente físico, em restabelecer isenção de IPVA referente a veículo de sua propriedade, para o exercício de 2021 e seguintes, com afastamento da exigência de específica adaptação/customização veicular. Alteração das regras então vigentes pela Lei Estadual 17.293/20, que introduziu o art. 13-A e alterou o art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/08, de modo a restringir a concessão de isenção apenas àqueles que efetivamente possuam «deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual". Inobservância aos princípios da anterioridade anual (CF/88, art. 150, III, «b), para os veículos novos, e da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 150, III, «c) para os usados. Entendimento firmado pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0012425-30.2021.8.26.0000, de Relatoria do Eminente Desembargador Moacir Peres, julgado em 01 de setembro de 2021, e nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2006601-56.2021.8.26.0000, de Relatoria do Eminente Desembargador Campos Mello, julgado em 27 de julho de 2022. Entendimento consolidado no sentido de se «declarar a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 21 da Lei Estadual 17.293, de 15 de outubro de 2020, de São Paulo, para que sejam observados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, com seu regular efeito ex tunc". Extrai-se trecho da decisão da Corte: «(...) É certo que não há direito adquirido a regime jurídico tributário, de forma que o legislador estava autorizado a mudar as regras para concessão da isenção. Relembre-se que isenção de IPVA pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, segundo conveniência do ente tributante (CTN, art. 178). Também não cabe ao Judiciário imiscuir-se no mérito da norma, já que restou assegurado o tratamento privilegiado ao deficiente, exigindo-se apenas requisitos mais rigorosos para a isenção em análise. Assentadas tais premissas, verifica-se que as normas em questão padecem de inconstitucionalidade, por já vigerem em 1.1.2021, pretendendo, assim, a cobrança do tributo de todos os que deficientes que não se enquadravam nas condições por ela impostas e que possuíam veículo automotor nessa data. Isso não é admissível. Norma que revoga isenção tributária sujeita-se à anterioridade anual e nonagesimal e aqui restou cumprida apenas a anterioridade anual. (...) Nesse contexto, o art. 21, I e II da Lei 17.293/2020 só poderia incidir em fatos geradores ocorridos após 15.01.2021, ou seja, para veículos usados pertencentes a pessoas portadoras de deficiência a cobrança do IPVA do ano de 2021 deveria ocorrer com lastro no que determina a legislação anterior e as isenções por ela concedidas (Lei13.296/08), já que é sabido que se considera ocorrido o fato gerador do imposto em tela no dia 1º de janeiro de cada ano, em se tratando de veículo usado". Inexistência de ofensa a direito adquirido ou à isonomia, à exceção do exercício financeiro de 2021, eis que maculada a aplicabilidade da Lei Estadual 17.293/20 em razão de ofensa aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, conforme acima salientado. Critérios novos estabelecidos pelo legislador que devem ser obedecidos a partir dos exercícios financeiros subsequentes, especialmente em razão da superveniência da Lei 17.473/2020, que alterou a Lei 13.296/08, revogando os dispositivos legais ora debatidos, com efeitos a partir de 01.01.2022. Exigência estabelecida pelo Decreto 65.337, de 7 de dezembro de 2020, que alterou o Decreto 59.953, de 13 de dezembro de 2013, quanto à obrigatoriedade do beneficiário da isenção portar, no vidro vigia ou no painel traseiro de seu veículo, adesivo com dimensões de 10 centímetros por 10 centímetros, contendo a descrição «Propriedade de pessoa com deficiência, isenta de IPVA. Decreto 65.337/2020, que ofende o princípio da legalidade. Decreto regulamentador que não pode inovar e estabelecer requisito não previsto em lei. Inexistência de qualquer justificativa, do ponto de vista tributário, que justifique a necessidade de fixação de adesivo nos veículos beneficiados com a isenção do IPVA. Medida, aliás, que se mostra discriminatória, vedada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) . Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos, para limitar a isenção apenas ao exercício de 2021 e para afastar a exigência de afixação de adesivo com dimensões de 10 centímetros por 10 centímetros, contendo a descrição «Propriedade de pessoa com deficiência, isenta de IPVA. Decreto 65.337/2020, no vidro vigia ou painel traseiro de seu veículo.

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693 - TJSP. Decadência. Prazo. Termo inicial. Mandado de segurança. Pretensão das impetrantes de ver declarada a inexistência de relação jurídico-tributaria diante da isenção do IPVA. Ordem parcialmente concedida na origem. Decadência parcial da impetração. Inocorrência. Lapso temporal que não ultrapassou o previsto no Lei 12016/2009, art. 23. O prazo de decadência do direito de agir na ação mandamental começa a fluir a partir do momento em que o ato malsinado se torna eficaz, com a devida ciência daqueles por ele atingidos (RSTJ 147/55: 1ª Seção, MS 5.109). Recurso das impetrante não provido.

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694 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Impenhorabilidade. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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695 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CÁLCULO POR COMPETÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculo pericial fixando o valor da repetição de indébito tributário com base nas declarações anuais do Imposto de Renda da parte exequente, em cumprimento de sentença que reconheceu isenção tributária por moléstia grave. A parte autora apresentou cálculo inicial de R$ 11.992,40, impugnado pelo Estado, com controvérsia centrada nos exercícios de 2012 e 2018. A perícia foi designada após a apresentação das declarações fiscais, com apuração final de R$ 9.471,32. O Estado, por sua vez, apontou valor inferior, de R$ 7.009,77.... (Continua)

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696 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. Agravo regimental. Omissão configurada. Atribuição de efeitos infringentes. Isenção de imposto de renda. Ex-Combatente da força expedicionária brasileira. Art. 53 do ADCT. Lei 7.713/88, art. 6º, xii. Isenção restrita ao ex-Combatente portador de incapacidade ou invalidez.

1 - A modificação de julgado impugnado por embargos de declaração é cabível quando verificada naquele a ocorrência de omissão, máxime quando esta tem o condão de alterar o resultado da decisão.... (Continua)

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697 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de ofensa aos dispositivos de Lei indicados no recurso especial. Servidor público estadual aposentado e portador de cegueira irreversível, no olho esquerdo. Reconhecimento, nas instâncias ordinárias, da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. Termo inicial da isenção. Data de emissão do laudo pericial, pela superintendência central de perícia médica e saúde ocupacional da secretaria de planejamento e gestão do estado de Minas Gerais, e não a data em que foi diagnosticada a visão monocular, por uma clínica médica credenciada junto ao detran/MG. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante no STJ.

«I. É manifestamente improcedente a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, pois o Tribunal de origem, ao julgar os Embargos de Declaração, embora os tenha rejeitado, acabou por se pronunciar sobre as questões neles suscitadas como omissas. ... (Continua)

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698 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, determinados capítulos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 405, CPC/2015, art. 427, CPC/2015, art. 437, § 1º, CPC/2015, art. 429, II, CPC/2015, art. 430, CPC/2015, art. 433, CPC/2015, art. 743, CTN, art. 121, parágrafo único, II, CTN, art. 128, CTN, art. 142, CTN, art. 151, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Irpf. Isenção. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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699 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HOMOLOGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO. OMISSÃO NA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Apelação interposta por Zila Caetano Boaventura Ude contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Minas Gerais da Comarca de Belo Horizonte, que, ao extinguir o feito com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «a, por homologar o reconhecimento da procedência da pretensão inicial pelos réus, declarou o direito da autora à isenção do imposto de renda sobre os proventos de pensão pagos pelo IPSEMG. Contudo, a sentença não analisou o pedido de restituição dos valores indevidamente descontados desde novembro de 2015. ... (Continua)

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700 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Remessa dos autos ao STF para análise da questão constitucional prejudicial. Recurso extraordinário não provido. Retorno dos autos ao STJ. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Transporte interestadual de mercadoria destinada à exportação. Isenção de ICMS em toda a cadeia. Art. 3º, II, e parágrafo único, Lei Complementar 87/1996. Precedentes. Prejudicada a análise da divergência interpretativa. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança no qual se pretende a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que respalde a exigência de ICMS nas prestações de serviço de transp orte interestadual de mercadorias destinadas à exportação que são realizadas pela Impetrante, ainda que contratadas por empresas comerciais exportadoras ou que sejam destinadas à formação de lote de exportação, bem como o reconhecimento do direito à compensação do indébito tributário dos últimos 5 anos que antecederam a ação. A sentença concedeu a segurança em parte para determinar que o Fisco se abstenha de exigir o ICMS decorrente das sobreditas prestações de serviço de transporte interestadual, reconhecendo, contudo, a ilegitimidade da impetrante para pleitear a compensação. O acórdão recorrido, em sede de apelação, manteve a sentença. ... (Continua)

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