(DOC. VP 154.0671.8001.7800)

STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Devido enfrentamento das questões dos autos. Contribuição previdenciária. Verba de representação em decorrência de cargo de direção. Incidência. Caráter indenizatório. Súmula 7/STJ. Participação do lucro e resultado. Observância dos requisitos legais. Súmula 7/STJ. Multa por embargos protelatórios. Manutenção.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem abordou a questão da contribuição previdenciária, concluindo, contudo, que esta incidiria sobre as rubricas relativas a «verbas de representação» e «participação nos lucros e resultados», diversamente do que almejava a parte. Entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão. 2. A contribuição previdenciária tem como regra de não incidência a configuração de caráte

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