Jurisprudência sobre
isencao tributaria
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551 - TJDF. AGRAVO INTERNO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. CARDIOPATIA GRAVE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. URGÊNCIA INEXISTENTE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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552 - STJ. Tributário. ISS. Organização social sem fins lucrativos. Atividade relacionada à promoção do desenvolvimento científico e tecnológico. Isenção. Ausência de legislação específica. Impossibilidade. CTN, art. 97, VI. CTN, art. 111, II. CTN, art. 175, I. CF/88, art. 150, VI, «c.
«I - Originariamente, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pela ora Recorrente, contra ato do Exmo. Sr. Secretário de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, que indeferiu o seu pedido de isenção tributária, referente à emissão do denominado «Ato Declaratório de Isenção do ISS. ... ()
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553 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. LANÇAMENTO DE IPVA EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta em ação com pedido de declaração cumulado com pedido de imposição de obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais, ajuizada pelo antigo proprietário de veículo automotor, que pleiteava a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao IPVA de veículo alienado a terceiro, a transferência do bem para o nome do comprador, a condenação dos réus ao pagamento de danos morais e a inversão dos ônus sucumbenciais. ... ()
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554 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE PISTACHE CRU E TÂMARAS FRESCAS. PRODUTOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO FISCAL DE FRUTAS FRESCAS. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
I. CASO EM EXAME:Mandado de segurança impetrado por empresa importadora de alimentos, objetivando o reconhecimento da isenção de ICMS incidente sobre a importação de pistache cru e tâmaras frescas, com fundamento na isenção concedida a frutas frescas pelo art. 36, V, do Anexo I do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo. Sustentou a impetrante que, por força das Súmula 575/STF e Súmula 20/STJ, a isenção tributária concedida a produtos nacionais deve ser estendida a produtos importados de países signatários do GATT. A sentença concedeu a segurança, reconhecendo o direito da impetrante. ... ()
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555 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU HABILITAÇÃO DE HERDEIROS, SEM RECOLHIMENTO DE ITCMD, EM SEGUNDA SUCESSÃO, PARA RECEBIMENTO DE CRÉDITO DE NATUREZA REMUNERATÓRIA CONSUBSTANCIADO EM PRECATÓRIO JUDICIAL. NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO QUE REMANESCE. ISENÇÃO DE ITCMD PREVISTA NO ART. 8º DA LEI ESTADUAL 7.174/2015, QUE TAMBÉM SE APLICA AO CASO EM ANÁLISE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Agravo instrumento interposto contra decisão que, no bojo de ação de cumprimento individual de sentença, entendeu pela não incidência de ITCMD e deferiu a habilitação direta dos herdeiros de «Maria Salomão Alves Ferreira, viúva finada de ex-servidor público, pré-morto, credor originário de verba de natureza remuneratória. ... ()
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556 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Legitimidade ativa. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Recurso extraordinário interposto conjuntamente com o especial, na origem. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032. Precedentes do STJ. Isenção tributária. Classificação do produto. Alegada interpretação extensiva da norma tributária. Controvérsia que exige análise de ato normativo não inserido no conceito de Lei. Impossibilidade de apreciação, na via recursal eleita. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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557 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Operações interestaduais. Lubrificantes. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 não configurada. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decadência parcial do crédito tributário. Resp 973.733/SC, representativo da controvérsia. Isenção tributária. Acórdão a quo assentado na interpretação de matéria constitucional. Competência do STF.
«1. Não há falar em violação dos artigos 165, 458 e 535 do CPC, de 1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... ()
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558 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Repetição de indébito. Funrural. Declaração de inconstitucionalidade acarreta a repristinação da norma revogada pela Lei viciada. Cálculo da exação nos moldes da Lei revogada. Efeito lógico decorrente da repristinação. Exegese do Resp Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-c). Súmula 83/STJ.
«1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de omissão no julgado, afastando a preliminar de violação do CPC, art. 535. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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559 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Análise de arts. E princípios constitucionais, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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560 - STJ. Processual civil. Levantamento de verba de natureza salarial. Alvará. Lei 6.858/80, art. 1º. Incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD). Controvérsia amparada em legislação local. Súmula 280/STF, por analogia. Precedentes.
1 - O embargante defende que a origem teria conferido isenção tributária a partir de interpretação da Lei 6.858/80, art. 1º. Todavia, o Tribunal a quo decidiu a causa à luz do art. 1º, III, da Lei Estadual 10.260/89, com a redação conferida pela Lei Estadual 11.413/96, ao entender que o ITCMD não incide sobre o levantamento de verba de natureza salarial.... ()
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561 - STJ. Tributário. IPTU. Área de preservação permanente cumulada com a nota de non aedificandi. Incidência do imposto.
«1. Discute-se nos autos a incidência de IPTU sobre imóvel urbano declarado em parte como área de preservação permanente com nota non aedificandi. ... ()
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562 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISS. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS.
Sentença de procedência da pretensão dos embargos, a fim de extinguir a execução fiscal. Condenação do Embargado ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados nos patamares mínimos do art. 85, §3 do CPC. Irresignação recursal das partes. Especificamente no caso dos autos, no que diz respeito à norma extraída da CF/88, art. 150, VI, «c, verifica-se que a imunidade fiscal é conferida às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. A existência de isenção tributária em vigor não afasta a necessidade de cumprimento das obrigações acessórias, caracterizadas como deveres instrumentais destinados a auxiliar a fiscalização do Fisco, consoante dicção do art. 175, parágrafo único do CTN. Prova pericial peremptória quanto à disponibilização dos livros contábeis e notas pela Embargante à edilidade, bem como de que estes atendiam às exigências previstas na legislação. Desprovimento do Apelo fazendário. Provimento do Apelo da Embargante, eis que a sentença foi omissa apenas no que tange à base de cálculo, que deve ser o proveito econômico obtido, no caso, o que corresponde ao valor do crédito tributário exonerado, aplicando-se, consequentemente, o escalonamento do referido § 3º do CPC, art. 85. Honorários majorados em 1% em cada faixa do escalonamento previsto no § 3º do CPC, art. 85, nos termos do art. 85, §11 do CPC-15.... ()
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563 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE IPTU E TCLD. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em face da sentença proferida na ação de anulação de IPTU e TCLD que julgou improcedente pedido de anulação das cobranças de IPTU e TCLD, bem como a de multa. ... ()
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564 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.
Ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c repetição de indébito. Portadora de neoplasia maligna. Imposto de Renda. Isenção prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. Manutenção. ... ()
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565 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL . PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA.
1.Servidor aposentado, com pleito de interdição de decote de imposto sobre a renda à força de isenção por moléstia grave, e restituição do indébito desde a inativação. Improcedência na origem. ... ()
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566 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPTU. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. VALOR VENAL DO IMÓVEL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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567 - STJ. processual civil e tributário. Imposto de renda. Transmissão causa mortis de participação societária. Isenção. Decreto-lei 1.510/1976. Posterior alienação das cotas sociais, pelo sucessor, quando já revogada a norma isentiva. Manutenção do benefício, em razão do princípio da saisine. Inexistência de previsão legal. Impossibilidade de aplicar normas de direito civil para atribuir efeitos tributários não previstos expressamente na norma de isenção. CTN, art. 111. Desnecessidade de revisão jurisprudencial. Delimitação da controvérsia
1 - Discute-se a isenção de Imposto de Renda na operação de transferência, pelo sucessor causa mortis, de participação acionária. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a isenção tributária compreende apenas a transmissão por sucessão, de modo que a posterior alienação da participação acionária, pelo herdeiro, realizada em momento no qual a isenção havia sido previamente revogada (pela Lei 7.713/1988) , encontra-se sujeita à incidência de Imposto de Renda. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.573.652/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 22.10.2018; AgInt no REsp 1.647.630/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 10.5.2017; REsp 1.632.483/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 14.11.2016. DESINFLUÊNCIA DA ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO ART. 4º, «B, DO DL 1.510/1976 PELO DL 1.579/1977 2 - A alteração no Decreto-lei 1.510/1976, art. 4º, «b se deu pelo Decreto-lei 1.579/1977, mediante substituição da palavra «alienação pelo termo ... ()
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568 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVISÃO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. ERRO DE FATO.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pelo Município de Canela contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade oposta pelo executado, declarando a prescrição do crédito tributário referente ao IPTU do exercício de 2018, exceto quanto ao mês de dezembro.... ()
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569 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA.
Impetração objetivando afastar a aplicação do Decreto 65.259/2020, art. 1º e, consequentemente, manter o prazo mínimo de 02 (dois) anos de permanência com veículo de propriedade de pessoa com deficiência, adquirido com isenção de ICMS. ... ()
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570 - STJ. Processual civil. Recurso especial em embargos do devedor. Ação declaratória de isenção tributária ajuizada anteriormente à execução fiscal. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Embargos do devedor. CPC, art. 267, V. Desnecessidade, no caso, de reexame fático probatório.
1 - Matéria referente ao CPC, art. 267, V devidamente prequestionada e bem delimitada nos autos, de tal sorte que não há necessidade de reexaminarem-se fatos ou provas para sua apreciação.... ()
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571 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Contribuição previdenciária. Sat/rat. Participação nos lucros. Não observância dos critérios objetivos. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - A indicada afronta ao CTN, art. 110 e aos CLT, art. 611 e CLT, art. 214 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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572 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO -
Pretensão de reformar a decisão que determinou a inclusão das taxas judiciárias não recolhidas pela beneficiária da justiça gratuita na memória de cálculo, para fins de pagamento pela Fazenda Pública e posterior recolhimento ao TJSP. ... ()
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574 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Alienação de participações societárias. Isenção tributária. Direito adquirido do contribuinte que, na vigência do Decreto-lei 1.510/1976, preencheu os requisitos legais exigidos para a concessão da isenção. Transmissão do direito aos sucessores do titular anterior ao benefício. Impossibilidade. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.
1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... ()
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575 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TERMO INICIAL. DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MAWRCO INICIAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Reexame necessário e recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a isenção de IRPF para portador de doença grave e determinou a restituição dos valores descontados desde o requerimento administrativo. ... ()
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576 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTROVÉRSIA MÉDICA. NEOPLASIA MALIGNA. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS. CPC, art. 300, CAPUT. RECURSO DESPROVIDO. POR MAIORIA.
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577 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal, devida a terceiros e ao sat/rat. Valores pagos aos menores aprendizes. Inaplicabilidade da isenção prevista no Decreto-Lei 2.318/1986, art. 4º, § 4º. Necessidade de interpretação restritiva das normas que outorgam isenção tributária. CTN, art. 111. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... ()
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578 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal devida a terceiros e ao sat/rat. Valores pagos aos jovens aprendizes. Inaplicabilidade da isenção prevista no Decreto-Lei 2.318/1986, art. 4º, § 4º. Necessidade de interpretação restritiva das normas que outorgam isenção tributária. CTN, art. 111. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... ()
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579 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA.
Recurso voluntário tirado, ao par do necessário reexame, que se considera interposto, contra sentença que julgou procedente pedido de isenção de imposto sobre a renda desde o pedido administrativo (17.06.2020), condenada a parte ré à restituição do indébito solvido. ... ()
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580 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda c/c Repetição de Indébito. Professor Educação Básica II. PRELIMINARES. Ilegitimidade passiva da SPPREV. Afastamento. Autarquia especial, gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, responsável pelo pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão, bem como pela retenção na fonte do Imposto de Renda. Falta de interesse de agir. Afastamento. Ausência de pedido administrativo que não representa óbice para postular o pedido diretamente em juízo. MÉRITO. Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave. Servidora portadora de neoplasia maligna. Doença prevista no rol do art. 6º, XIV, da Lei 7.713, de 22/12/1.988. Documento que confirma a existência da doença. Desnecessidade de laudo médico emitido por serviço médico oficial ou em conformidade com normas do Conselho Federal de Medicina, uma vez que tendo magistrado entendido como suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, não há como se negar o direito postulado pela autora. Inteligência da Súmula 598, do Col.STJ. Precedentes do Col.STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Eventual compensação de repetição de indébito com restituição em Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda deve ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Ausência de prova em fase de conhecimento que não obsta o reconhecimento do direito à isenção tributária pretendida. Precedentes. Repetição a partir da data de comprovação da doença, que é posterior à publicação da Emenda Constitucional 113/2021, de 09.12.2021, devendo esta prevalecer quanto ao cálculo de juros de mora e a correção monetária. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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581 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Itr. Isenção tributária. Área de reserva legal e de preservação permanente. Averbação. Requisitos. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação.
«1 - Os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. ... ()
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582 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE CAIEIRAS -
Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal com relação à coexecutada. Recurso interposto pelo Município. ... ()
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583 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BOTUCATU- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal com relação à coexecutada. Recurso interposto pelo exequente. ... ()
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584 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE CAIEIRAS -
Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal com relação à coexecutada. Recurso interposto pelo Município. ... ()
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585 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE CAIEIRAS -
Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal com relação à coexecutada. Recurso interposto pelo Município. ... ()
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586 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. ICMS. Repetição de indébito. Programa estadual de irrigação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Dispositivo federal não particularizado. Súmula 284/STF. Normas locais. Súmula 280/STF.
1 - Acerca da incompetência do juízo e da correlata tese de violação do CPC/2015, art. 64, § 1º, incide, de fato, o óbice da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, uma vez que a questão não foi analisada pela Corte de origem, e nem sequer se interpuseram Aclaratórios para tal fim. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento. ... ()
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587 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Transporte interestadual de mercadorias destinas à exportação. Isenção tributária. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Recurso especial que versa sobre matéria infraconstitucional. Hipótese diversa da prevista no CPC/2015, art. 1.032. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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588 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário ação ordinária remessa necessária apelações união e contribuinte associação sem fins lucrativos instrução normativa srf 247/2002 Cofins isenção tributária atividades próprias da entidade patrocínios taxas de inscrição locação de estandes e publicações incidência do tributo afastada. Fixação de honorários. Necessidade de esclarecimentos. Sucumbência. Adequação ao proveito econômico. Honorários recursais. Impossibilidade. Recurso provido. Embargos acolhidos parcialmente.
I - Os embargos merecem parcial acolhimento. Quanto aos honorários recursais, de acordo com a jurisprudência da Corte Especial do STJ, é «devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: [...] b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). ... ()
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589 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Modulação dos efeitos da decisão. Inconstitucionalidade declarada emADI Acórdão/STF. Fundamento do acórdão eminentemente constitucional. Inviabilidade de apreciação por esta colenda corte. Agravo da empresa a que se nega provimento.
«1 - Cinge-se a controvérsia no pedido de isenção tributária referente ao valor do ICMS sobre as aquisições de AEAC e B100 pelo fato de o Estado de Pernambuco ser signatário do Protocolo ICMS CONFAZ 110/2007. Refere que o STF acolheu a tese de inconstitucionalidade, com modulação de efeitos seis meses após a publicação do acórdão. ... ()
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590 - STJ. Processual civil e tributário. Prouni. In rfb 1.476, de 2014. Perda de objeto. Honorários advocatícios mantidos. Ausência de insurgência contra o pagamento dos honorários sucumbenciais. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. O acórdão embargado consignou que: a) a Corte a quo acolheu os aclaratórios opostos pela empresa, com a superação do ponto omisso, atribuindo efeito infringente de modo a extinguir o feito sem resolução do mérito por perda de objeto, sob o fundamento de que a prestação jurisdicional relativa à pretensão deduzida em juízo tornou-se desnecessária, em razão de ato infralegal editado após o ajuizamento da demanda, e manteve os honorários advocatícios em favor da União, com base no entendimento de que, ao tempo de ajuizamento da demanda, a pretensão deduzida era improcedente; b) a decisão integrativa afastou a necessidade de valoração dos dispositivos legais relacionados à questão de fundo (abrangência da isenção tributária e constitucionalidade da Lei 12.431/2011) , dessa forma somente subsistiria interesse recursal na discussão da distribuição dos encargos de sucumbência e; c) entretanto, o particular não se insurgiu contra o capítulo relativo à condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência. ... ()
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591 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS/FECP. AUMENTO DA ALÍQUOTA DO FECP. IMPETRANTE QUE OBJETIVOU A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO DECRETO 45.607/2016, QUE AUMENTOU A ALÍQUOTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DE 2% PARA 3%. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA RECONHECER O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE DE MANTENDO-SE A ALÍQUOTA DO ICMS EM 2%, GARANTINDO-SE O DIREITO À COMPENSAÇÃO DE EVNTUAIS CRÉDITOS PAGOS AO FISCO NOS ÚLTIMOS 05 ANOS QUE ANTERIORES AO PROTOCOLO DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU.
1-Impetrante logrou êxito em comprovar a conduta violadora do seu direito líquido e certo seu por parte da autoridade impetrada, de modo a ensejar o cabimento e a concessão do presente mandamus. ... ()
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592 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito tributário. Mandado de segurança. ICMS. Aumento da alíquota do Fundo Especial de Combate à Pobreza - FECP. Impetrante requer a suspensão dos efeitos do Decreto 45.607/2016, que aumentou a alíquota de recolhimento do ICMS de 2% para 3%. Sentença que concedeu a segurança. Apelo do impetrado. Desprovimento. repisa as argumentações trazida na impugnação, notadamente, no tocante ao reconhecimento da decadência do direito de impetração do mandado de segurança em tela, tendo em vista o escoamento do prazo legal, bem como a ausência de violação do princípio da legalidade na regulamentação trazida através do Decreto 45.607/16. Manutenção do julgado que se impõe. Preliminar de decadência rejeitada, posto que se trata de relação de trato sucessivo. Na questão de fundo tem-se que a impetrante optou pelo programa de incentivo fiscal regido pela Lei Estadual 6.979/2015 que prevê redução da alíquota do ICMS para 2%, dos quais 1% destina-se ao FECP. Edição superveniente do Decreto 45.607/2016, que impôs aos optantes pelo regime especial o aumento na alíquota de ICMS de 2% para 3%. Impossibilidade. Previsão constitucional de direito líquido e certo, conforme CF/88, art. 5º, XXXVI. Isenção tributária concedida por prazo certo e mediante o atendimento de determinadas condições que gera direito adquirido ao contribuinte beneficiado, conforme disposto no CTN, art. 178. Majoração que atinge direito da empresa impetrante no recolhimento do ICMS pela alíquota de 2%, nela incluída a parcela de 1% destinada ao FECP. Afronta às Súmula 544/STF e Súmula 271/STF. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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593 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito tributário. Mandado de segurança. ICMS. Aumento da alíquota do Fundo Especial de Combate à Pobreza - FECP. Impetrante requer a suspensão dos efeitos do Decreto 45.607/2016, que aumentou a alíquota de recolhimento do ICMS de 2% para 3%. Sentença que concedeu a segurança. Apelo do impetrado. Desprovimento. repisa as argumentações trazida na impugnação, notadamente, no tocante ao reconhecimento da decadência do direito de impetração do mandado de segurança em tela, tendo em vista o escoamento do prazo legal, bem como a ausência de violação do princípio da legalidade na regulamentação trazida através do Decreto 45.607/16. Manutenção do julgado que se impõe. Preliminar de decadência rejeitada, posto que se trata de relação de trato sucessivo. Na questão de fundo tem-se que a impetrante optou pelo programa de incentivo fiscal regido pela Lei Estadual 6.979/2015 que prevê redução da alíquota do ICMS para 2%, dos quais 1% destina-se ao FECP. Edição superveniente do Decreto 45.607/2016, que impôs aos optantes pelo regime especial o aumento na alíquota de ICMS de 2% para 3%. Impossibilidade. Previsão constitucional de direito líquido e certo, conforme CF/88, art. 5º, XXXVI. Isenção tributária concedida por prazo certo e mediante o atendimento de determinadas condições que gera direito adquirido ao contribuinte beneficiado, conforme disposto no CTN, art. 178. Majoração que atinge direito da empresa impetrante no recolhimento do ICMS pela alíquota de 2%, nela incluída a parcela de 1% destinada ao FECP. Afronta às Súmula 544/STF e Súmula 271/STF. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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594 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNCIONÁRIO DO ANTIGO BANCO BANERJ, VINCULADO À PREVI-BANERJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO DECENAL (RE Acórdão/STF) ENTRE A DATA DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, AINDA QUE PERANTE JUSTIÇA INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. DIANTE DO DÉFICIT ATUARIAL DA PREVI-BANERJ, FOI FIRMADO ACORDO DE ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA GARANTIA DAS OBRIGAÇÕES DO PATROCINADOR INSOLVENTE (BANERJ) E PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS, INCLUSIVE O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. ENTRE OS DIREITOS ASSEGURADOS, INCLUI-SE EVENTUAL DESCONTO TRIBUTÁRIO INDEVIDO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO EG. STJ E NESTE TRIBUNAL DE QUE NÃO INCIDE O TRIBUTO EM QUESTÃO SOBRE O VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA E RESGATE CORRESPONDENTE A RECOLHIMENTOS OCORRIDOS ENTRE 01.01.1989 A31.12.1995. ISTO PORQUE, SOB A ÉGIDE DA LEI 7.713/88 VIGIA REGRA ESPECÍFICA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, SOMENTE REVOGADA EM 1995 PELA LEI 9.520/95. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 556: «É
indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 01/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, b, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/1995. PRECEDENTES. SOBRE O MONTANTE A SER RESTITUÍDO, DEVERÃO INCIDIR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, CTN, E IPCA-E, RESPECTIVAMENTE, ATÉ 02.01.2013. APÓS ESTA DATA, DEVERÁ INCIDIR A TAXA SELIC, OBSERVADO O DISPOSTO NAS SÚMULAS 523, 162 E 188, TODAS DO STJ. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM O ART. 85, §4º, II, CPC, OBSERVADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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595 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Nefropatia grave. Comprovação da moléstia. Laudo oficial. Demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da enfermidade. Desnecessidade. Pedido de nova prova médica. Súmula 7/STJ.
«1 - Quanto ao preenchimento dos requisitos e a comprovação da moléstia que levou à isenção tributária, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, consignou: «(...) Em que pese a nova perícia tenha concluído, após avaliação das condições de saúde do autor, em 2011, que naquele momento não existia comprovação de nefropatia grave, apresentando o avaliado limitações funcionais inerentes à idade, não há qualquer dúvida de que, no momento da concessão da isenção fiscal, havia laudo oficial atestando a doença do periciado, tendo este preenchido as condições para deferimento da benesse (fl. 732, e/STJ). ... ()
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596 - STJ. Tributário. Embargos de divergência no recurso especial. Itr. Isenção. Lei 9.393/1996, art. 10, § 1º, II, a. Averbação da área da reserva legal no registro de imóveis. Necessidade. Lei 4.771/1965, art. 16, § 8º.
«1. Discute-se nestes embargos de divergência se a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) concernente à Reserva Legal, prevista no Lei 9.393/1996, art. 10, § 1º, II, a, está, ou não, condicionada à prévia averbação de tal espaço no registro do imóvel. O acórdão embargado, da Segunda Turma e relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, entendeu pela imprescindibilidade da averbação. ... ()
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597 - TJSP. RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - ISENÇÃO - PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL - VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO EM MARÇO DE 2.020 - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE À RESPECTIVA ALIENAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE.
1. O Convênio CONFAZ 50/18 não foi ratificado por ocasião da edição do Decreto Estadual 63.603/18. 2. A incorporação das referidas regras, aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, perante o ordenamento jurídico do Estado de São Paulo, sobreveio, somente, a partir da vigência do Decreto Estadual 65.259/20. 3. A alteração normativa ora impugnada foi introduzida mediante a consideração da competência legislativa do Estado e o CTN, art. 178 autoriza a revogação da isenção tributária, a qualquer tempo, desprovida de prazo e não onerosa. 4. O decurso do prazo de 2 anos, estabelecido no regramento jurídico revogado, ainda não havia sido verificado, por ocasião da expedição do Decreto Estadual 65.259, de 19.10.20, com efeitos retroativos, a partir de 26.7.20. 5. Transcurso do mencionado lapso temporal, para o veículo automotor, adquirido em 4.3.20, apenas, em 4.3.22. 6. Mera expectativa de direito, reconhecida. 7. Afronta aos princípios do direito adquirido e nonagesimal, não demonstrada. 8. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, não demonstradas. 9. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 10. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, reformada. 12. Ordem, denegada, invertido o resultado inicial da lide. 13. Custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente. 14. Honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, incabíveis, na espécie, tendo em vista o disposto na Lei 12.016/09, art. 25. 15. Recurso oficial, provido... ()
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598 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 333, I e do Decreto 20.910/1932. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade do contribuinte de direito. Existência de fundamento autônomo do aresto atacado que não foi impugnado de modo adequado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF. Operações de transporte de mercadorias destinadas ao exterior. Isenção. Precedentes. Prescrição. Tese dos cinco mais cinco. Agravo regimental não provido
«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). ... ()
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599 - STJ. Processual civil e tributário. Enunciado 2/STJ. Impossibilidade de análise de matéria constitucional pelo STJ sob pena de usurpação da competência do STF. IPTU. Área de preservação permanente. Legalidade. Restrição à utilização do imóvel que não desnatura a ocorrência do fato gerador do tributo. Propriedade. Ausência de Lei isentiva. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Nos termos do Enunciado 2/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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600 - STJ. Processual civil e tributário. Enunciado 2/STJ. Impossibilidade de análise de matéria constitucional pelo STJ sob pena de usurpação da competência do STF. IPTU. Área de preservação permanente. Legalidade. Restrição à utilização do imóvel que não desnatura a ocorrência do fato gerador do tributo. Propriedade. Ausência de Lei isentiva. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - Nos termos do Enunciado 2/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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