(DOC. VP 230.7040.2918.9963)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Transporte interestadual de mercadorias destinas à exportação. Isenção tributária. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Recurso especial que versa sobre matéria infraconstitucional. Hipótese diversa da prevista no CPC/2015, art. 1.032. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Existindo fundamento de índole constitucional, suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, cabia à parte recorrente a interposição do imprescindível Recurso Extraordinário, de modo a desconstituí-lo. Ausente essa providência, o conhecimento do Especial esbarra no óbice da Súmula 126/STJ, segundo a qual «é inadmissível recurso especi

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