(DOC. VP 719.4130.2728.5538) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTROVÉRSIA MÉDICA. NEOPLASIA MALIGNA. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS. CPC, art. 300, CAPUT. RECURSO DESPROVIDO. POR MAIORIA.

  I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para suspender descontos de imposto de renda incidentes sobre proventos de aposentadoria, sob o fundamento de ausência de elementos suficientes para a concessão liminar da isenção em razão de neoplasia maligna. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte recorrente faz jus à isenção de imposto de renda prevista na

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