Jurisprudência sobre
isencao tributaria

301 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irpf. Alienação de participações societárias. Isenção tributária. Decreto-lei 1.510/1976. Direito adquirido desde que preenchidos os requisitos na vigência da legislação. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. ... (Continua)

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302 - STJ. Família. Processual civil e tributário. ICMS. Desembaraço aduaneiro. Importação de diversos alimentos in natura congelados e embalados. Isenção tributária. General agreement on tariffs and trade. Gatt. Preenchimento dos requisitos. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia saber se os vegetais congelados, importados dos países signatários do GATT, são ou não passíveis de serem conceituados como produtos industrializados, uma vez que não estariam em seu estado natural, já que são desidratados e acondicionados em sacos. ... (Continua)

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303 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não caracterização. Mandado de segurança. Aquisição de veículo. IPI. Isenção. Portador de deficiência física. Mp 1.034/2021. Lei 14.183/2021. Princípio da anterioridade nonagesimal. Fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Recurso especial parcialmente conhecido para lhe negar provimento.

1 - Deveras, a preliminar quanto à ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos, do CPC/2015, não merece prosperar. Impende registrar que inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022, II do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaco que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Com efeito, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação; ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. ... (Continua)

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304 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ISENÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Embargos à execução fiscal opostos sob alegação de ilegitimidade passiva, prescrição quinquenal, nulidade da citação e direito à isenção tributária. Não tendo sido cumprida a obrigação tributária acessória de informar à Fazenda Municipal sobre a alienação do imóvel, esta poderá dirigir a cobrança tanto em face do promitente comprador como do promitente devedor. Ilegitimidade passiva afastada. Proposta a execução fiscal dentro do quinquênio legal não se encontra configurada a prescrição material. Isenção não demonstrada nos autos. Bem de família que não impede a cobrança de tributo incidente sobre o próprio imóvel (Lei 8.009/90, art. 3º, IV). A obrigação tem natureza propter rem, razão pela qual a dívida recai preferencialmente sobre o imóvel que originou a dívida. A penhora de bem com valor superior ao débito não inviabiliza a constrição. Montante excedente que poderá ser levantado pelo contribuinte no caso de arrematação. Sentença de improcedência mantida. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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305 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Anulatória c/c Declaratória. Isenção de IPVA. Veículos utilizados para transporte de passageiros. Sentença de procedência do pedido. ... (Continua)

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306 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. PRELIMINARES: AFASTADAS. PORTADOR DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ADMISSIBILIDADE. 1. A SPPREV -

São Paulo Previdência é legitimada passiva para figurar na ação proposta por servidor público inativo que postula o reconhecimento da não incidência do imposto de renda retido na fonte sobre proventos de aposentadoria, por doença grave. 2.A circunstância de ser militar da reserva não obsta o direito à isenção tributária, pois a reserva equivale à inatividade do servidor público. 3. O servidor inativo portador de moléstia profissional, assim definida na Lei 7713/1988, consoante entendimento firmando na Súmula 598/STJ, faz jus à isenção do imposto de renda, bastando a existência de laudo médico idôneo para comprovação daquela moléstia, não se exigindo a constatação por laudo oficial. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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307 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Imposto de renda. Alienação de participação societária. Isenção. Embargos de declaração. Omissão reconhecida. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou (fls. 329-331/e/STJ): «A controvérsia dos autos envolve a possibilidade de isenção do imposto de renda sobre o lucro auferido na alienação de ações societárias adquiridas até 1983 e que compunham seu patrimônio há pelo menos cinco anos antes da entrada em vigor da Lei 7.713, de 1988 (isenção instituída pelo Decreto-Lei 1.510/1976 e revogada pela Lei 7.713/88) . No caso dos autos, verifica-se que o impetrante adquiriu diversas ações ordinárias e preferenciais da CONSERVAS ODERICH S/A entre 1962 e 2004. Permaneceu ininterruptamente com as referidas ações em seu patrimônio até maio de 2013, quando da alienação de sua participação societária. O Decreto-Lei 1.510/76, no seu art. 4º, alínea 'd', estabeleceu isenção do imposto de renda sobre o lucro obtido na alienação de participação societária, nos seguintes termos: (...). Desse modo, entendo que a impetrante tem direito adquirido à isenção tributária prevista nos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei 1.510, de 1976, em relação ao lucro na alienação da participação societária na CONSERVAS ODERICH S/A, alcançando essa isenção exclusivamente àquelas ações que foram adquiridas até 1983. ... (Continua)

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308 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Transporte de mercadoria destinada ao exterior. Isenção. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada no seguinte fundamento: «A orientação da Primeira Seção do STJ pacificou-se no sentido de que 'o Lei Complementar 87/1996, art. 3º, II dispôs que não incide ICMS sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, de modo que está acobertado pela isenção tributária o transporte interestadual dessas mercadorias', sendo que, 'sob o aspecto teleológico, a finalidade da exoneração tributária é tornar o produto brasileiro mais competitivo no mercado internacional'. Assim, 'se o transporte pago pelo exportador integra o preço do bem exportado, tributar o transporte no território nacional equivale a tributar a própria operação de exportação, o que contraria o espírito da Lei Complementar 87/1996 e da própria Constituição Federal (EREsp 710.260/RO, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 14.4.2008). ... (Continua)

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309 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DA LEGISLAÇÃO ISENCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo formulado no agravo de instrumento 1.0000.25.069577-2/001. ... (Continua)

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310 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TAXA JUDICIÁRIA.

Ação de obrigação de fazer para os Réus fornecerem home care ao Autor com quadro de acidente vascular encefálico de etiologia isquêmica, com sequela motora (Tetraparesia). ... (Continua)

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311 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Anulatória de Débito Fiscal - Taxa de Administração - Serviço de terraplenagem, pavimentação asfáltica e galeria de águas pluviais. ... (Continua)

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312 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário. Ação de Obrigação de Fazer. Autora que pretende a isenção de IPVA incidente sobre a aquisição de veículo, em razão de ser portadora de deficiência. Isenção tributária concedida ao PCD que é garantida pelo Estado Réu, porém não se trata de um benefício geral, sendo que está atrelada à instauração do procedimento administrativo, com a efetiva comprovação dos requisitos legais. As hipóteses de isenção de IPVA estão previstas, de forma taxativa, na Lei Estadual 2.877/1997. Provas acostadas aos autos pela Autora, das quais se depreende-se que o valor do veículo a ser adquirido ultrapassa o limite para a concessão da benesse. A legislação em comento restringe a abrangência do benefício às pessoas que preencham determinados requisitos e condições, além de permitir a isenção de IPVA, para apenas um veículo da mesma espécie e categoria, por beneficiário. Na presente hipótese, não há como ser declarada a isenção de IPVA pleiteada, na medida em que não há comprovação da condição de que o valor do veículo se enquadra dentro do teto estabelecido pela suso aludida Lei. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - Município de Sertãozinho - IPTU dos exercícios de 2013 a 2017 - CDHU - Ente privado do tipo sociedade de economia mista - Não existência de imunidade recíproca - Lei Municipal 3.655/2001 que concede isenção tributária aos empreendimentos pertencentes à CDHU enquanto estiverem em seu domínio - Demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da benesse - Extinção do feito em relação à excipiente - Verbas sucumbenciais e honorários advocatícios devidos em razão do princípio da causalidade, fixados sobre o valor da execução fiscal, na sua totalidade - Precedentes do STJ - Decisão reformada - Recurso provido.

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314 - TJSP. Apelação. Alvará judicial. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Inadmissibilidade. Único bem deixado pelo autor da herança, consistente em veículo de valor reduzido. Inexistência de litígio entre as duas únicas sucessoras. Possibilidade de interpretação ampliativa do CPC, art. 666. Procedimento expedito do alvará judicial que importa economia e celeridade processuais, privilegiando os interesses do jurisdicionado, sem a vulneração do direito de terceiros ou violação de normas cogentes. Transferência que, no entanto, não prescinde de prévia comprovação de pagamento do ITCMD ou da comprovação de isenção tributária, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000. Sentença de extinção afastada. Recurso provido, com observação.

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315 - TRT3. Imposto de renda. Incidência. Indenização por dano moral. Parcela de naturez indenizatória. Incidência do imposto de renda.

«Prevalecia neste Regional o entendimento de que a única hipótese de isenção tributária referente à indenização por danos morais ocorria quando se tratava de reparação devida em razão de acidente de trabalho. No entanto, atualmente, o posicionamento adotado é no sentido de que a indenização por dano moral não é fato gerador do Imposto de Renda, pois se limita a recompor o patrimônio imaterial do ofendido, atingido pelo ato ilícito praticado, o que denota o seu caráter indenizatório. Agravo de petição do exequente ao qual se dá provimento parcial.... (Continua)

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316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2.019 a 2.022 - Objeção prévia de executividade acolhida - CDHU - Imunidade recíproca reconhecida em relação ao IPTU - CF, art. 150, VI, letra «a, parágrafos 2º e 3º - Isenção tributária concedida pela Lei Municipal 2.541/1995 - Prosseguimento do feito contra coexecutado - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Possibilidade - Extinção da execução em face de um dos executados que enseja condenação na verba honorária - Princípio da causalidade - Decisão mantida, com a majoração dos honorários para 20% sobre o valor atualizado da causa de R$1.856,33 em abril de 2023 - CPC/2015, art. 85, §11 e STJ, Tema 1.059 - Recurso desprovido... (Continua)

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317 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Taxa de Funcionamento dos exercícios de 2005 e 2006 - Município de Barueri - Decisão que rejeita a exceção de pré-executividade - Insurgência da executada-excipiente - Não cabimento - Isenção tributária prevista em contrato de concessão de serviços públicos que não tem o condão de afastar a exigência dos tributos - Necessidade de edição de lei específica para concessão do benefício fiscal - Art. 150, § 6º da CF/88- Lei que deve estabelecer condições e requisitos para instituição do benefício, o que não é o caso da mera previsão genérica do LM 165/75, art. 3º - CTN, art. 176 - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido

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318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU e taxas de limpeza e resíduos sólidos dos exercícios de 2018 e 2019 - Insurgência contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. 1) Pedido de suspensão do feito indeferido. 2) Isenção tributária - Lei Municipal 1.212/1990 que concedeu o benefício à CDHU, enquanto os imóveis estiverem sob o seu domínio - Precedentes das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais deste Tribunal de Justiça - Cobrança afastada. 3) Exceção de pré-executividade acolhida - Cabimento da condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% do valor atualizado da causa (R$ 2.213,09 em junho de 2022) - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS.

Pretensão à reforma de decisão interlocutória que deferiu parcialmente a liminar pleiteada em «mandamus para manutenção, apenas no exercício fiscal de 2024 (até 31/12/2024), da redução da base de cálculo do ICMS às saídas internas de areia, conforme Convênio Confaz ICMS 41/2005, que foi prorrogado até 30/04/2026 pelo Convênio CONFAZ 226/2023. Manutenção que se impõe. Ofensa aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal (art. 150, III, s b e c, CF/88). Precedentes do STF e desta Corte de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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320 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Decisão que, após o cumprimento da obrigação, determinou que a agravante recolhesse a taxa judiciária. Manutenção. Tal cominação decorre do princípio da causalidade, sendo irrelevante o fato do autor (agravado) ser beneficiário da gratuidade de Justiça e não ter adiantado a taxa judiciária. O pagamento em questão, no caso, não se destinará ao autor, mas ao Estado. Entendimento em sentido contrário implicaria em isenção tributária não autorizada em lei. Aplicação do §5º do art. 1.098 das Normas da Corregedoria deste Egrégio Tribunal de Justiça, incluído pelo Provimento CG 29/2021. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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321 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. Sentença concessiva. Insurgência da FESP. Acatamento. ... (Continua)

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322 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ISENÇÃO - PCD -

Pretensão da parte impetrante, pessoa com deficiência (PCD), de afastamento do óbice temporal de 04 anos para a alienação de veículo, contados da data da aquisição do automóvel isento da cobrança de ICMS, conforme previsão do Decreto Estadual 65.259/20 - Ordem concedida em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Decreto n.65.259/2020, que ampliou o período de inalienabilidade do bem de 02 para 04 anos, com retroação dos efeitos à data da ratificação do Convênio ICMS 50/18 - Aquisição do veículo pela impetrante quando a legislação estabelecia a possibilidade de alienação do bem em 02 anos sem a perda do direito à isenção - Retroatividade da nova legislação que fere direito líquido e certo - Distinção entre termo e condição na satisfação de requisitos à isenção tributária - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida, com a observação de que a concessão da ordem é apenas para afastar o óbice de permanência do veículo adquirido anteriormente por 4 (quatro) anos, sem prejuízo da satisfação dos demais requisitos pertinentes à concessão da isenção em vigor - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... (Continua)

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323 - STJ. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Alegada isenção no recolhimento das custas judiciais no âmbito do STJ por se tratar de associação autora que propôs ação civil pública nas instâncias ordinárias. Não aplicação do disposto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 (lacp) e 87 da Lei 8.078/1990 (CDC). Aplicação do CTN, art. 111 para afastar, em princípio, a alegada isenção tributária. Ausência de Lei específica, no âmbito do STJ, que disponha sobre o recolhimento de custas nesse tipo de incidente processual. Tributo não devido para impugnação ao valor da causa. Rescisória. Valor da ação principal atualizado monetariamente. Benefício econômico. Impugnação ao valor da causa julgada improcedente.

«1. Ante a necessidade de conferir às regras de isenção tributária interpretação restritiva (CTN, art. 111), as disposições dos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990 só impediriam o adiantamento das custas judiciais em ações civis públicas, em ações coletivas que tenham por objeto relação de consumo e na ação cautelar prevista no Lei 7.347/1985, art. 4º, não tendo o condão de obstar a antecipação das custas nos demais tipos de ação, como, por exemplo, em ações rescisórias ou em incidentes processuais. ... (Continua)

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324 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória. Isenção de IPVA à pessoa com deficiência. Sentença que concedeu a isenção do IPVA nos exercícios de 2021 e seguintes, em relação ao veículo descrito na inicial. No julgamento dos Incidentes de Inconstitucionalidade 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, realizado em 1º de setembro de 2021, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao analisar a constitucionalidade do art. 13, III, da Lei Estadual 13.296, de 23 de dezembro de 2008, na redação dada pela Lei 17.293, de 15 de outubro de 2020, que reduziu o alcance de isenção do IPVA na hipótese de pessoa com deficiência, entendeu que a legislação pode revogar isenção tributária a qualquer momento, desde que observados os princípios constitucionais tributários. A cobrança do IPVA no exercício de 2021, com base na nova lei, fere o princípio da anterioridade nonagesimal, eis que promove o aumento imediato e indireto da carga tributária em desfavor do contribuinte. Portanto, a alteração trazida pela Lei Estadual 17.293/2020 não deve produzir efeitos no exercício de 2021. Não há como conceder a isenção pretendida nos exercícios de 2022 e seguintes, diante do novo regramento a ser observado pelo contribuinte. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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325 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

e Taxa de Lixo dos exercícios de 2013 a 2015. Município de Jundiaí. Exceção de pré-executividade. Alegação de imunidade tributária, isenção tributária e ilegitimidade passiva. Rejeição. Insurgência da executada, Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU, visando ao sobrestamento do julgamento do feito e ao reconhecimento da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, «a, §2º, da CF/88. Inviabilidade do sobrestamento do julgamento do recurso ante a ausência de determinação do STF no tema de repercussão geral 1112. Natureza jurídica de sociedade de economia mista que não exerce serviço público essencial em regime de exclusividade. Incidência do óbice previsto no § 2º do art. 173 da CF. Precedentes desta C. Turma Julgadora. Imunidade tributária inexistente. Decisão mantida. Recurso improvido. ... (Continua)

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326 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Caso em Exame. ... (Continua)

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327 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. IPI. Requisitos para isenção tributária. Acórdão do tribunal de origem que atesta o não preenchimento dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Acórdão com fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando as razões do recorrente, o que não configura violação do dispositivo invocado. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

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328 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - TAXA JUDICIÁRIA - ISENÇÃO DOS MUNICÍPIOS - APLICAÇÃO RESTRITA À POSIÇÃO DE AUTOR (Súmula 145/TJRJ) - VALOR DA CAUSA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO (CPC, art. 293).

Apelação interposta pelo Município de Mendes contra sentença de procedência em ação relativa à promoção do direito à saúde, na qual fora condenado ao pagamento da taxa judiciária e honorários sucumbenciais incidentes sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)

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329 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. art. 72, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 7/73. IRRETROATIVIDADE. PRECEDENTES.

- Cabível exceção de pré-executividade em que se discute a exigibilidade dos créditos de IPTU e TCL relativos aos exercícios de 2011 a 2012, matéria que não demanda dilação probatória, para além da documentação já acostada aos autos.... (Continua)

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330 - TJRJ. APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO - COBRANÇA DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE SAÍDA DE PRODUTOS CÁRNEOS PROCESSADOS - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CONCEDIDA PELA LEI ESTADUAL 4.177/03 - RESTRIÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO FISCAL POR RESOLUÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO SUCUMBENTE À DEVOLUÇÃO DAS DESPESAS ANTECIPADAS.

Embargante que é pessoa jurídica de direito privado, cujo objeto social é o comércio varejista de mercadorias em geral, predominantemente de produtos alimentícios, adquirindo e revendendo produtos de origem animal, como carnes bovina, suína, caprina, ovina, pescados, entre eles os que tenham sofrido processamento. Isenção legal aplicável ao embargante. Resolução SEFAZ 580/2013 que, ao argumento de regulamentar o alcance da norma, criou restrição indevida ao benefício. Honorários advocatícios devidos. Impossibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa. Tema 1076 do STJ. Despesas antecipadas pelo embargante que deverão ser ressarcidas pela fazenda estadual. Provimento ao recurso do primeiro apelante. Desprovimento do recurso do Estado do Rio de Janeiro.... (Continua)

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331 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. ICMS. Isenção tributária. Transporte de mercadorias cuja destinação final é a exportação. Art. 3º, II, daLei Complementar 87/1996. Direito.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 710.260/RO, consignou que a isenção prevista no art. 3º, II, daLei Complementar 87/1996 não seria exclusiva das operações que destinam mercadorias diretamente ao exterior, alcançando outras que integram todo o processo de exportação, inclusive as parciais, como o transporte interestadual. ... (Continua)

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332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXAS - Exercícios de 2018 a 2021 - Município de Botucatu - Exceção de pré-executividade - Alegação de isenção tributária, ilegitimidade passiva «ad causam, imunidade tributária e inexigibilidade das TAXAS - Decisão acolhendo em parte a exceção - Cabimento em parte - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - Benefício que não se estende às sociedades de economia mista (CDHU) - Precedentes desta C. Corte - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inocorrência - Aplicação dos arts. 34, 121, I e 123, todos do CTN - Incidência do enunciado da Súmula 399 do E. STJ - Precedente vinculante (Tema 122) daquela C. Corte - Acolhimento, ainda que em parte, da exceção de pré-executividade, que resulta na condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do Tema 410 do E. STJ c/c CPC, art. 85, § 8º - Decisão reformada em parte - Agravo provido em parte... (Continua)

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333 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

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334 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Município de Tietê. Concessão de isenção tributária com base em Lei municipal, que teria sido ?revogada? pelo art. 41, § 1º, do ADCT. Pretensão de caracterização da renúncia fiscal como ofensa ao art. 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Preceito transitório que não revogou lei, mas o incentivo fiscal nela previsto por não submetido à apreciação do Legislativo. Norma abstrata e genérica que não é inconstitucional. Admissibilidade, no art. 10, ««caput, da Lei de Improbidade Administrativa, da modalidade culposa, desde que cause lesão ao erário e demonstrado o descumprimento inescusável do dever de oficio. Não comprovada a existência de dolo, má fé, ou ainda, ofensa a princípio da impessoalidade na concessão de isenção fiscal. Consideração de que o ato administrativo tinha como finalidade última uma política socioeconômica de desenvolvimento para o Município. Ato de improbidade descaracterizado. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

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335 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para sustar o desconto de imposto de renda nos proventos de aposentadoria da Agravante, portadora de doença grave. ... (Continua)

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336 - TJSP. Bem móvel. Veículo zero quilômetro. Compra e venda. Demanda indenizatória. Alegação de descumprimento, pela fabricante de veículos, de faturamento de veículo destinado a pessoas com deficiência com a pretendida isenção de IPI. Pretensão do autor de se ver reembolsado pelo valor do imposto acrescido à compra. Descabimento. Alteração legislativa anterior ao faturamento do bem. Medida Provisória 1.034/2021. Concessionária que não estava autorizada a conceder a isenção tributária e que tampouco foi a beneficiária do valor de que o autor pretende se reembolsar. Pretensão que deveria, se o caso, ser direcionada ao Fisco. Não é possível dizer, em perspectiva diversa, tenha a ré descumprido com os termos de compra e venda. Negócio jurídico não concluído na época da alteração legislativa. Mera expectativa de direito. Demanda improcedente. Sentença mantida. Apelo do autor desprovido.

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337 - STJ. Tributário. Processual civil. Razões recursais divorciadas dos fundamentos da decisão. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de vício no julgado. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade. CF/88, art. 150, § 6º. CTN, art. 176.

«1 - Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. ... (Continua)

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338 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE HABILITAÇÃO DIRETA DE SUCESSORES. FALECIMENTO DA AUTORA ORIGINÁRIA NO CURSO DO PROCESSO. ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL DOS BENS DEIXADOS PELA FALECIDA. SITUAÇÃO QUE SE EQUIPARA A DE INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE SOBREPARTILHA, APENAS PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES EM EXECUÇÃO. HERDEIROS MAIORES E CAPAZES EM CONSENSO QUANTO À COTA PARTE DEVIDA AOS MESMOS. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DIRETA DOS SUCESSORES. A DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 110. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES EM EXECUÇÃO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DE VERBA EM QUESTÃO PREVISTA NO INCISO VI, DO art. 8º, DA LEI ESTADUAL 7.174/2015. DIVERSOS PRECEDENTES NESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2015 a 2017 - Insurgência contra sentença que rejeitou a exceção de pré-executividade - Reconhecimento de ofício da ilegitimidade passiva - Responsabilidade do usuário e consumidor dos serviços pelo pagamento das tarifas - Obrigação de natureza pessoal e não «propter rem, não se vinculando à titularidade do imóvel - Ilegitimidade passiva da agravante - Prejudicada a análise da imunidade e isenção tributária - Decisão reformada para reconhecer, ex offício, a ilegitimidade passiva da CDHU e, por consequência, extinguir a execução fiscal nos termos do CPC, art. 485, VI - Fixação de honorários sucumbenciais em desfavor do Município (art. 85, §§2º e 8º, CPC) - Recurso provido.... (Continua)

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340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Valinhos - IPTU e taxas dos exercícios de 2019 a 2022 - Insurgência contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para julgar extinta a ação, com relação à CDHU. 1) Pedido de suspensão do feito indeferido. 2) Isenção tributária - Lei Municipal 3.795/2004, que concedeu isenção à CDHU até a comercialização do conjunto habitacional - Independentemente do registro da propriedade, a interpretação que se faz do art. 3º da Lei é que o Município se comprometeu a lançar os tributos em face dos mutuários beneficiados - De modo que, a despeito do registro imobiliário, o Município indicou o sujeito passivo da relação tributária mediante norma municipal, tornando ilegal a exigência dos tributos em face da CDHU. 3) Sucumbência recursal - Majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.100,00 - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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341 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Sentença que concedeu a segurança em parte, para o fim de reconhecer a inexigibilidade do IPVA referente somente ao exercício de 2021 em relação ao veículo descrito na inicial. Recentemente, no julgamento dos Incidentes de Inconstitucionalidade 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, realizado em 1º de setembro de 2021, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao analisar a constitucionalidade do art. 13, III, da Lei Estadual 13.296, de 23 de dezembro de 2008, na redação dada pela Lei 17.293, de 15 de outubro de 2020, que reduziu o alcance de isenção do IPVA na hipótese de pessoa com deficiência, entendeu que a legislação pode revogar isenção tributária a qualquer momento, desde que observados os princípios constitucionais tributários. A cobrança do IPVA no exercício de 2021, com base na nova lei, fere o princípio da anterioridade nonagesimal, eis que promove o aumento imediato e indireto da carga tributária em desfavor do contribuinte. Portanto, a alteração trazida pela Lei Estadual 17.293/2020 não deve produzir efeitos no exercício de 2021. REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.... (Continua)

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342 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS e ipva. Isenção. Aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência física e impossibilitada de dirigir. Convênio 3/2007 e Lei complementar estadual 114/2002. Afastamento do CTN, art. 111. Tratamento desigual. Interpretação, pelo acórdão de origem, do CF/88, art. 150, II. Matéria de direito local e constitucional.

«I. O Tribunal de origem adotou - como fundamento para garantir a isenção de ICMS e de IPVA ao adquirente de veículo portador de necessidades especiais, cuja deficiência impossibilita a sua condução - o princípio constitucional da igualdade tributária, previsto no CF/88, art. 150, II, que veda ao ente público - no caso, o Estado - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. ... (Continua)

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343 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. Novos requisitos estabelecidos pela Lei 17.293/1920 para concessão de isenção de IPVA às pessoas portadoras de deficiência, que reduziu o seu alcance. Possibilidade de revogação da isenção tributária por lei, de acordo com a conveniência do ente tributante (CTN, art. 178) desde que observados os princípios constitucionais tributários. Hipótese na qual a alteração legislativa acabou por resultar majoração imediata e indireta da carga tributária para o contribuinte no exercício de 2021. Ofensa à anterioridade anual e nonagesimal, prevista no art. 150, III, «c, da CF. Reconhecida a isenção do IPVA somente do exercício de 2021. Impossibilidade de sua concessão enquanto o impetrante permanecer como proprietário do veículo. Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial desta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade 0012425-30.2021.8.26.0000 e na ADI 2006601-56.2021.8.26.0000. No mais, a Lei Estadual 17.473/21 exigiu novo requerimento administrativo para obtenção da isenção. Exigibilidade do IPVA do exercício de 2022 suspensa por força do Decreto 66.470/2022. Isenção dos exercícios seguintes que deverão observar o disposto na Lei Estadual 17.473/2021. Sentença de concessão parcial da ordem mantida. Recurso oficial e da FESP não providos.

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344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -

Município de Ilhabela - Pedido de gratuidade da justiça e tutela provisória de urgência - Alegação de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c c/c 14 do CTN e isenção tributária - Decisão judicial indeferindo o requisitado - Cabimento - Pessoa jurídica - Ausência de provas a evidenciar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da justiça gratuita - Incidência do enunciado de Súmula 481 do E. STJ e do CPC, art. 98, caput - Necessidade de recolhimento do preparo nos termos do CPC, art. 101, § 2º - Ausência, ademais, de preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, com base no CTN, art. 151, V - Inexistência de elementos probatórios aptos a afastarem a presunção de veracidade do ato administrativo - Necessidade, ademais, de dilação probatória - Decisão mantida - Agravo desprovido, com determinação de recolhimento das custas... (Continua)

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345 - TRT3. Isenção de imposto de renda. Moléstia grave. Câncer. Desnecessidade de sintomatologia. Configuração.

«É sabido que o câncer é doença que se controla, não se podendo afirmar a cura definitiva. Ainda que o regulamento da lei do imposto de renda estabeleça que a isenção seja pautada em «conclusão da medicina especializada (inciso XXXIII do art. 39) e que a Lei 9.250/1995 determine que «o serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (§ 1º do art. 30), caminhou a jurisprudência deste Órgão Especial, firmada na remansosa jurisprudência da Justiça Federal, inclusive do STJ, para o entendimento de que a ausência de sintoma no momento da avaliação não dispensa o acompanhamento médico periódico e autoriza a isenção tributária por atingir a perspectiva de solidariedade social insculpida no inciso XIV do Lei 7.713/1985, art. 6º, consideradas as despesas respectivas e o constante estado de alerta daí decorrente.... (Continua)

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346 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - Servidor público estadual aposentado - Auditor fiscal da Receita Estadual inativo - Pretensão à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos, por padecer de moléstia grave - Admissibilidade - Acervo probatório comprova que o autor foi diagnosticado como portador de Câncer de Próstata/neoplasia maligna da próstata (CID 10 C61) e de cardiopatia grave (CID I49) - Observância da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, com a redação dada pela Lei 11.052/04, restando imprescindível a concessão da isenção tributária (IR) - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Admissibilidade - Precedentes do E. STJ, desta Câmara e Corte - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Observância do decidido pelos Tribunais Superiores, no Julgamento dos TEMAS 810 (STF), 905 (STJ) e aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir do dia 09/12/21 - R. sentença mantida - Remessa necessária desacolhida e recurso das rés não provido... (Continua)

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347 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - IPVA - Isenção - Pessoa deficiente com Síndrome do Manguito Rotator (CIDM751) - Classificação da deficiência, em laudo pericial do IMESC, no grau leve, sem excepcional restrições ou limitações de atividades e participação social - Isenção do imposto inviável, por falta de enquadramento no Lei 13.296/2008, art. 13-A, na redação da Lei 17.473/2021, que a limita a grau moderado, grave ou gravissívimo da deficiência - Necessidade de avaliação biopsicossocial (Lei 13.296/2008, art. 13-A, §1º, na redação da Lei 17.473/2021), que não afronta os princípios de ampla defesa, de contraditório, de eficiência, de impessoalidade, de moralidade administrativa, de igualdade e de não discriminação preconceituosa - Inconstitucionalidade ou ilegalidade da norma de isenção tributária não verificada - Interpretação extensiva da regra, por argumentação genérica de adequação aos princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, inadmissível - Sentença de improcedência da demanda confirmada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO... (Continua)

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348 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - Pensionista de servidor público estadual - Pretensão à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos, por padecer de moléstia grave (neoplasia maligna da mama) - Acervo probatório comprova que a autora padece de neoplasia maligna da mama - CID 10: C50 - Observância da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, com a redação dada pela Lei 11.052/04, restando imprescindível a concessão da isenção tributária (IR) - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Admissibilidade - Precedentes do E. STJ, desta Câmara e Corte - Abatimento das devoluções em declarações de ajuste anual que englobam o pleito da repetição, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Observância do decidido pelos Tribunais Superiores, no Julgamento dos TEMAS 810 (STF), 905 (STJ) e aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir do dia 09/12/21 - Sentença de procedência mantida - Reexame necessário não acolhido... (Continua)

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349 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - - IPTU -

Exercício de 2019 - Município de Santo André - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - Em primeiro grau, julgou procedente a presente ação e, consequentemente, extinguiu a execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, I - Apelo da municipalidade, alegando, em suma, que o autor não preenche os requisitos legais, para gozar o benefício fiscal, com fulcro no CTN, art. 179, e nos arts. 1º E 2º DO DECRETO MUNICIPAL 15.956/2009, daí postulando pela improcedência da ação - Isenção concedida em razão da existências de ALAGAMENTO E ENCHENTE - Preenchimento dos requisitos para tal benesse demonstrado nos autos - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Apreciação judicial cabível, da isenção concedida pelo art. 18, IX, DA LEI 6.682, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1989 - Sucumbência bem aplicada - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida -  Apelo da municipalidade não provido.... (Continua)

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350 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento do débito. Confissão de dívida. Possibilidade, em tese, de discussão judicial. Orientação adotada em julgamento de recurso repetitivo. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ, no julgamento do REsp. 11.133.027/SP, no rito dos recursos repetitivos, consignou que a «confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. ... (Continua)

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