(DOC. VP 414.8640.3902.1431)

TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TAXA JUDICIÁRIA.

Ação de obrigação de fazer para os Réus fornecerem home care ao Autor com quadro de acidente vascular encefálico de etiologia isquêmica, com sequela motora (Tetraparesia). O efeito devolutivo da apelação se restringe a condenação do 1º Réu nos ônus da sucumbência. Extinto o processo sem resolução do mérito em vista do óbito do Autor antes da citação, não respondem os Réus pelos ônus da sucumbência porque ainda não formada a relação processual. Se o Município possu

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