Jurisprudência sobre
isencao tributaria

101 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITCMD.

Mandado de segurança objetivando isenção tributária. O acréscimo patrimonial decorrente da sucessão causa mortis corresponde a cada fração transmitida. Sendo duas as transmissões, ocorridas em exercícios distintos, devem ser tratados de forma separada. Exegese do art. 6º, I, al. b da Lei Estadual 10.705/2000. Não cabe cogitar de procedimento para arbitramento de valor de imposto não devido. Recursos não providos... (Continua)

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102 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Pedido de isenção tributária relacionada ao ITCMD incidente sobre imóvel transmitido em razão de falecimento. Debate judicial referente a conflito tributário, sem qualquer relação ao direito sucessório. Matéria afeta à Seção de Direito Público. Resolução 623/13 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (art. 3º, item I.8). Precedentes da própria Seção de Direito Público. Competência da Câmara suscitada. Conflito procedente.

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103 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - IPTU de 2019 e 2021 - Ajuizamento da execução fiscal quando ainda pendente requerimentos e processos administrativos relacionados à isenção tributária - Hipótese de suspensão do crédito tributário - Inteligência do art. 151, III do CTN - Ausência de exigibilidade da CDA que instrui a execução fiscal - Nulidade das CDAs e da respectiva execução fiscal - Sentença reformada com inversão do ônus sucumbencial - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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104 - TJSP. Imposto. Transmissão de bens imóveis. «Causa mortis. Município de Jundiaí. Óbito ocorrido em 1978. Inventário aberto em 2006, quando foi constituído o débito tributário. Pedido de isenção tributária. Impossibilidade. Lançamento efetuado com base na declaração do sujeito passivo. Artigo 147 «caput do Código Tributário Nacional. Inocorrência de decadência ou prescrição. Fato gerador da obrigação tributária regido pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada. Inviabilidade da aplicação retroativa de lei posterior ao fato, para conceder a benesse pretendida. Aplicação do art. 106 do mesmo «codex. Recolhimento determinado. Recurso desprovido.

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105 - TJSP. Apelação Cível - Ação Ordinária - Pretensão ao reconhecimento do direito à apropriação de créditos de ICMS referentes à operação de saída de simulador para treinamento de maquinistas em julho/2014 - Isenção tributária que deve ser interpretada restritivamente - Ausência de subsunção da hipótese à norma jurídica que confere isenção de ICMS à operação pretendida (art. 159 do Anexo I do RICMS/SP) - Produtos utilizados na manutenção de trens que não se confundem com equipamento estranho à modificação direta do estado de coisas referente ao veículo - Simulador que, embora seja utilizado no treinamento de motoristas, não adere ao trem, e não o modifica física e diretamente, excluída aí a hipótese de uso em sua manutenção - Parecer emitido pelo Fisco, em consulta, que não pode ser extrapolado a fim de abarcar tal hipótese em isenção tributária - Honorários advocatícios, todavia, que devem ser fixados com base nos parâmetros estabelecidos pelo CPC, art. 85, não se aplicando a hipótese de arbitramento por equidade em relação a ação cujo valor econômico é líquido - Sentença reformada em parte - Recurso da Autora não provido e recurso da Fazenda provido

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106 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL URBANO E TAXA DE COLETA DE LIXO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Município de São José dos Campos contra a r. decisão de 1º grau, que acolheu exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal em relação à CDHU, referente a dívidas de IPTU e impostos de lixo. ... (Continua)

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107 - TJSP. Recurso inominado. IPVA. TAXI. Sentença de improcedência. Veículo utilizado no transporte público de passageiros na categoria aluguel (táxi). Isenção tributária prevista no art. 13, IV da Lei Estadual 13296/08. Decisão administrativa que reconhece a isenção possui natureza meramente declaratória. Portaria CAT 27/15. Recurso provido.

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108 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Acolhimento de exceção de pré-executividade. Imunidade recíproca e isenção tributária. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade em razão do reconhecimento à imunidade recíproca e isenção tributária, extinguindo a execução. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

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109 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - ICMS - Isenção Tributária relativa à importação de vegetais congelados in natura - País signatário do GATT - Possibilidade - Tratamento idêntico ao dispensado a produtos nacionais - Súmula 575/STF e Súmula 20/STF- Precedentes Jurisprudenciais - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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110 - TJSP. Ipva. Isenção. Alegação de que, por ser proprietário de veículo utilizado para o transporte de passageiros, incide em hipótese de isenção tributária (artigo 13, inciso VII, da Lei Estadual 13296/08). O despacho administrativo que concede a isenção do pagamento de IPVA aos ônibus empregados no transporte urbano tem natureza meramente declaratória, retroagindo, pois, seus efeitos para os exercícios financeiros anteriores a ele. Recurso provido.

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111 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória que busca o reconhecimento da isenção tributária da TCDL em favor de templo religioso. Sentença de procedência. Inconformismo da Municipalidade. Ausência de prescrição relacionada ao reconhecimento da isenção tributária, tendo em vista a imprescritibilidade do pedido de natureza declaratória. Igualmente ausente a prescrição em relação ao pedido anulatório, observado o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º, considerando a sua suspensão durante o trâmite do processo administrativo. Vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de cobrar impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços de templos de qualquer culto, que estejam afetados às suas finalidades essenciais, na forma do art. 150, VI, «b, e §4º, da CF/88. Apesar da imunidade tributária se limitar aos impostos, a autora goza de isenção em relação ao pagamento da TCDL, na forma do art. 5º, V, da Lei Municipal 2.687/98. Imóveis que desde a aquisição já tinham por destinação a construção do templo religioso, conforme reconhecido no bojo do processo administrativo e ratificado através do seu estatuto. Sentença de procedência que deve ser mantida. Precedentes desta E. Corte. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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112 - STJ. Tributário. IOF. Câmbio. Isenção aos portadores de guias de importação emitidos após 01/07/88. Decreto-lei 2.434/88, art. 6º. Legitimidade.

«Isenção tributária revela conveniência política, insuscetível, neste aspecto de controle pelo Poder Judiciário, na concretização de interesses econômicos e sociais, estimulando e beneficiando determinadas situações, merecedoras de tratamento privilegiado (art. 176, CTN). Os critérios ensejadores de sua concessão, em conseqüência, não guardam relação, muito menos alteram os elementos caracterizadores do tributo. A extensão do benefício fiscal a situações não abrangidas pela norma - criando direito estando, à precisão legal e atribuindo à norma supostamente inconstitucional, vigor maior - desrespeita a exegese liberal reclamada pelo CTN, art. 111, inc. II.... (Continua)

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113 - STJ. Tributário. ISS. Isenção. Interpretação de Lei municipal e verificação dos requisitos legais. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Recurso especial não conhecido.

«I - Aferir o direito à isenção tributária, no caso concreto, demanda necessariamente a interpretação da Lei 64/1997 do Município de Mata de São João/BA, bem como o revolvimento do contexto fático dos autos, impossível ante o óbice da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF, aplicável ao caso por analogia. ... (Continua)

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114 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Isenção tributária a portador de deficiência física. Necessidade. Aplicação dos princípios da isonomia, igualdade tributária e normas de proteção especial. Restrição da isenção aos portadores de necessidades especiais que estejam aptos a dirigir sem auxílio de terceiros. Inadmissibilidade. Observância à Lei 13.296/2008, à Constituição Federal, e à Constituição Bandeirante de rigor. Decisão concessiva mantida. Recurso fazendário não provido.

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115 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPVA. VEÍCULO PERTENCENTE À PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - DIREITO A ISENÇÃO INCONTROVERSO - EXIGIBILIDADE ANOTADA NO SISTEMA COMO SUSPENSA - PAGAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022 - RESTITUIÇÃO DEVIDA - - CONSULTA DE FLS. 10 INFORMANDO QUE A RESTITUIÇÃO DEVERÁ OCORRER ATÉ 31/08/2022, MAS NÃO OCORREU - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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116 - TJRS. Isenção. Ausência de efetiva prova do preenchimento das condições legais para o benefício. Descabimento.

«A isenção tributária exige prova efetiva do preenchimento das condições legais para concessão do benefício, o que não se verifica no presente caso, em sede de cognição sumária. Inteligência dos artigos 111, I, e 179, ambos do CTN. Precedentes do TJRGS e STJ.... (Continua)

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117 - STJ. Tributário. Impostos municipais. Isenção concedida por meio de resolução legislativa. Ilegalidade. Violação do CTN, art. 176. CF/88, art. 150, § 6º c/c CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g.

«1 - Nos termos do CTN, art. 176, a isenção tributária somente pode ser concedida mediante lei específica, com exceção do ICMS, que se dá mediante convênio firmado entre todos os Estados (CF/88, art. 150, § 6º c/c CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g). ... (Continua)

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118 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação ordinária de sustação de protesto e reconhecimento de isenção tributária. IPTU. Município de Campinas. Conforme se extrai da legislação municipal vigente, revela-se irrelevante para concessão da isenção ser o contribuinte portador de doença grave ou gozar de isenção fiscal relativa a tributos de outros entes federativos. Necessidade da adoção de procedimento administrativo para exclusão do crédito tributário (CTN, art. 176). Ausência de tentativa de obtenção do benefício de forma administrativa. Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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119 - TJSP. I.P.V.A. (Imposto de Propriedade de Veículo Automotor) - Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (I.C.M.S.) - Isenção tributária - Pessoas com deficiência - Aquisição do veículo antes da entrada em vigor do Decreto Estadual 65.259/2020 e do Convênio 50/2018 do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ) que altera o prazo mínimo para transferência do veículo de 2 anos Ementa: I.P.V.A. (Imposto de Propriedade de Veículo Automotor) - Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (I.C.M.S.) - Isenção tributária - Pessoas com deficiência - Aquisição do veículo antes da entrada em vigor do Decreto Estadual 65.259/2020 e do Convênio 50/2018 do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ) que altera o prazo mínimo para transferência do veículo de 2 anos para 4 anos - Inteligência dos arts. 5º, XXXVI, e 150, III, a, da CF/88, e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), o art. 1º, X, item 1, do Decreto Estadual 65.259/2020, art. 15 do Decreto Estadual 59.953/2013, art. 1º do Decreto Estadual 65.337/2020 e Súmula 544/STF - Sentença reformada - Recurso provido.

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120 - TJSP. I.P.V.A. (Imposto de Propriedade de Veículo Automotor) - Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (I.C.M.S.) - Isenção tributária - Pessoas com deficiência - Aquisição do veículo antes da entrada em vigor do Decreto Estadual 65.259/2020 e do Convênio 50/2018 do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ) que altera o prazo mínimo para transferência do veículo de 2 anos Ementa: I.P.V.A. (Imposto de Propriedade de Veículo Automotor) - Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (I.C.M.S.) - Isenção tributária - Pessoas com deficiência - Aquisição do veículo antes da entrada em vigor do Decreto Estadual 65.259/2020 e do Convênio 50/2018 do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ) que altera o prazo mínimo para transferência do veículo de 2 anos para 4 anos - Inteligência dos arts. 5º, XXXVI, e 150, III, a, da CF/88, e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), o art. 1º, X, item 1, do Decreto Estadual 65.259/2020, art. 15 do Decreto Estadual 59.953/2013, art. 1º do Decreto Estadual 65.337/2020 e Súmula 544/STF - Sentença mantida - Recurso improvido.

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121 - TJSP. I.P.V.A. (Imposto de Propriedade de Veículo Automotor) - Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (I.C.M.S.) - Isenção tributária - Pessoas com deficiência - Aquisição do veículo antes da entrada em vigor do Decreto Estadual 65.259/2020 e do Convênio 50/2018 do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ) que altera o prazo mínimo para transferência do veículo de 2 anos Ementa: I.P.V.A. (Imposto de Propriedade de Veículo Automotor) - Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (I.C.M.S.) - Isenção tributária - Pessoas com deficiência - Aquisição do veículo antes da entrada em vigor do Decreto Estadual 65.259/2020 e do Convênio 50/2018 do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ) que altera o prazo mínimo para transferência do veículo de 2 anos para 4 anos - Inteligência dos arts. 5º, XXXVI, e 150, III, a, da CF/88, e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), o art. 1º, X, item 1, do Decreto Estadual 65.259/2020, art. 15 do Decreto Estadual 59.953/2013, art. 1º do Decreto Estadual 65.337/2020 e Súmula 544/STF - Sentença mantida - Recurso improvido.

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122 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Entidade beneficente. Necessidade de prova da impossibilidade de prover as despesas do processo. Isenção tributária objetiva. Irrelevância de aspectos subjetivos relacionados à espécie de pessoa jurídica. Decisão mantida. Recurso improvido.

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123 - STJ. Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Aquisição de veículo. IPI. Isenção. Portador de deficiência física. Mp 1.034/2021. Lei 14.183/2021. Princípio da anterioridade nonagesimal. Fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - Nos fundamentos da tese fazendária, a recorrente rechaça a ampliação do gozo do benefício fiscal relativo ao IPI, ao defender que a edição da Medida Provisória 1.034/2021 é legítima ao empreender a alteração dos critérios para a fruição da isenção fiscal relativa à incidência do Imposto sobre a Propriedade Industrial. Segundo a tese fazendária, o benefício fiscal modificado pela edição da Medida Provisória 1.034/2021 não poderia ser estendido para as hipóteses pelas quais não caberiam a concessão da isenção tributária, por ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da benesse fiscal, ante o princípio da anterioridade, conforme o CF/88, art. 150. ... (Continua)

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124 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Incidência sobre o adicional de um terço da remuneração das férias gozadas.

«1. De acordo com a jurisprudência dominante do STJ, o adicional de um terço da remuneração das férias gozadas sujeita-se à incidência do imposto de renda, visto que configura acréscimo patrimonial e não está beneficiado por nenhuma regra de isenção tributária. ... (Continua)

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125 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Transporte de mercadoria destinada ao exterior. Isenção.

«1. A orientação da Primeira Seção do STJ pacificou-se no sentido de que «o art. 3º, II da Lei Complementar 87/1996 dispôs que não incide ICMS sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, de modo que está acobertado pela isenção tributária o transporte interestadual dessas mercadorias, sendo que, «sob o aspecto teleológico, a finalidade da exoneração tributária é tornar o produto brasileiro mais competitivo no mercado internacional. Assim, «se o transporte pago pelo exportador integra o preço do bem exportado, tributar o transporte no território nacional equivale a tributar a própria operação de exportação, o que contraria o espírito da Lei Complementar 87/1996 e da própria Constituição Federal (EREsp 710.260/RO, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 14.4.2008). ... (Continua)

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126 - STJ. Tributário. ICMS. Isenção. Exportação. Transporte interestadual de mercadoria destinada ao exterior. Lei Complementar 87/96, art. 3º, II.

«O art. 3º, II da Lei Complementar 87/1996 dispôs que não incide ICMS sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, de modo que está acobertado pela isenção tributária o transporte interestadual dessas mercadorias. Sob o aspecto teleológico, a finalidade da exoneração tributária é tornar o produto brasileiro mais competitivo no mercado internacional. Se o transporte pago pelo exportador integra o preço do bem exportado, tributar o transporte no território nacional equivale a tributar a própria operação de exportação, o que contraria o espírito da Lei Complementar 87/1996 e da própria Constituição Federal. Interpretação em sentido diverso implicaria em ofensa aos princípios da isonomia e do pacto federativo, na medida em que se privilegiaria empresas que se situam em cidades portuárias e trataria de forma desigual os diversos Estados que integram a Federação.... (Continua)

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127 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2017 a 2020. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade oposta e julgou extinta a execução, em razão do reconhecimento da imunidade tributária e isenção concedida pela legislação municipal em favor da executada. Insurgência da municipalidade apenas em relação ao reconhecimento da isenção tributária, alegação de ilegitimidade passiva e montante da condenação em honorários advocatícios. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Isenção tributária. Caso concreto em que a Lei isentiva invocada concedeu o benefício apenas aos empreendimentos que a CDHU implementasse no Município, sem previsão em relação aos já concluídos. Interpretação da norma que deve ser realizada de forma literal, nos termos do art. 111, II, da LEF. Promessa de compra e venda do imóvel firmada mais de uma década antes da entrada em vigor da referida legislação, a comprovar que o imóvel foi concluído anos antes da entrada em vigor da lei isentiva.

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128 - TJSP. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 e 2021 - Município de São Paulo - Pretendido o reconhecimento do direito à isenção tributária, concedida aos imóveis pertencentes ao patrimônio das entidades culturais e das agremiações desportivas, e nulidade dos lançamentos relativos aos aludidos tributos, com fulcro no art. 18, II, «b e «h, da Lei Municipal 6.989/66 - Improcedência em primeiro grau - Descumprimento da obrigação acessória de manter atualizadas as informações do imóvel sobre o qual recai a tributação em testilha, junto ao Cadastro Imobiliário Municipal - Irrelevância - Pequena diferença, na área do imóvel, sem interferir com o  Direito da contribuinte, que decorre da Lei, uma vez presentes os requisitos legais - Interpretação do CTN, art. 179 - Ato administrativo vinculado - Isenção tributária prevista na supramencionada legislação municipal que é incondicionada, uma vez atendido o enquadramento legal, não havendo qualquer restrição, quanto à área do imóvel, ou previsão da necessidade de prévio requerimento administrativo, tampouco do cumprimento de obrigação acessória - Interpretação também da Lei municipal 14.089/2005 - Sentença reformada, para declarar a isenção da autora em relação ao IPTU do imóvel descrito na inicial, anulando os respectivos lançamentos dos exercícios de 2019 a 2021 - Sucumbência invertida - Apelo da contribuinte provido... (Continua)

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129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DOENÇA GRAVE - QUESTÃO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA A SER MAIS BEM EXAMINADA COM O REGULAR CONTRADITÓRIO EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA EM ANÁLISE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA DO FEITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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130 - TRT3. Contribuição previdenciária. Entidade beneficente. Isenção tributária. Cota previdenciária patronal. Entidade filantrópica de assistência social.

«O CF/88, art. 195, §7º estabelece a isenção da contribuição previdenciária para as entidades de assistência social que atendam aos requisitos da lei. Entretanto, não logrando a reclamada comprovar que está abrangida pela isenção do pagamento da contribuição previdenciária relativa à cota patronal, nos termos da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, não há como se deferir a pretendida imunidade tributária.... (Continua)

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131 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Pis e Cofins. Constitucionalidade da Medida Provisória 1.858-6 e suas reedições. Revogação de isenção tributária. Natureza do ato praticado por cooperativa de crédito. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é constitucional a revogação de isenção dos atos de cooperativas promovida pela Medida Provisória 1.858-6 e suas reedições seguintes, uma vez que a lei complementar a que se refere o CF/88, art. 146, III, c, determinante do «adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, ainda não foi editada. ... (Continua)

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132 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de segurança. Isenção do IPVA. Pessoa com deficiência. Advento da Lei 17.293/2020 que alterou a Lei 13.296/2008, restringindo a isenção tributária. Revogação da benesse que implica em aumento indireto do imposto, devendo ser observada a anterioridade nonagesimal. Manutenção da sentença que concedeu parcialmente a ordem para reconhecer o direito à isenção do exercício de 2021. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.... (Continua)

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133 - STJ. Tributário. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Ir. Isenção tributária. Desconto indevido. Taxa Selic. Incidência a partir do recolhimento indébito. Agravo interno improvido.

1 - Havendo isenção, o imposto de renda sequer deve ser descontado da folha de pagamento do contribuinte. Desse modo, os valores devem ser considerados indevidos desde a realização do desconto, incidindo a taxa SELIC a partir do recolhimento indébito. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022. ... (Continua)

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134 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - ITCMD deve ser lançado com base no valor venal para cálculo do IPTU - Isenção tributária deve levar em conta a parcela acrescida e não o valor do imóvel - Recurso não provido.

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135 - TJSP. APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - ICMS - Isenção Tributária relativa à importação de vegetais congelados in natura (ervilha, brócolis, espinafre, jardineira e beringela) - País signatário do GATT - Possibilidade - Tratamento idêntico ao dispensado a produtos nacionais - Súmula 575/STF e Súmula 20/STF- Precedentes Jurisprudenciais - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Município de São Paulo - Pretendida concessão de liminar visando a suspensão da exigibilidade do IPTU do exercício de 2018, enquanto pendente de apreciação o procedimento administrativo de isenção tributária - Sentença proferida pelo juízo monocrático - Perda do objeto - Agravo prejudicado... (Continua)

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137 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI MUNICIPAL QUE CONCEDE ISENÇÃO FISCAL AO CDHU. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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138 - STJ. Tributário. Icms. Isenção tributária. Transporte interestadual de mercadorias destinadas à exportação. Lei Complementar 87/1996, art. 3º, II. Abrangência. Toda a cadeia de exportação. Súmula 649/STJ. Aplicabilidade ao transporte intermunicipal.

I - Na origem, o contribuinte opôs embargos à execução fiscal, tendo como objetivo a desconstituição de débitos tributários relacionados ao ICMS sobre o transporte intermunicipal de mercadorias destinadas à exportação.... (Continua)

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139 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Município de Tarumã - IPTU do exercício de 2019 - Exceção de pré-executividade apresentada pela CDHU sustentando a sua ilegitimidade, em razão da comercialização do imóvel, a imunidade recíproca, bem como a isenção tributária nos termos da LM 668/2005 - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apenas para reconhecer que a executada faz jus à isenção, a teor da Lei Municipal 668/2005, extinguindo a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, IV - Insurgência do exequente defendendo a responsabilidade solidária da CDHU pelo pagamento do débito e também a não aplicação da isenção tributária municipal - Recurso que merece ser acolhido - Descabimento da ilegitimidade passiva com o direcionamento da execução fiscal apenas contra o mutuário adquirente - Propriedade que só se transfere com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1245 do CC) - Responsabilidade tributária solidária entre proprietário e possuidor adquirente - CDA que indica imóvel tendo por contribuinte apenas a CDHU - CDA que não pode mais ser alterada (Súmula 392/STJ) - Descabimento da isenção do tributo prevista no LM 668/2005, art. 2º em razão do imóvel já ter sido comercializado anteriormente - Precedentes - Imunidade para a CDHU, sociedade de economia mista sujeita ao regime de direito privado - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88- Decisão reformada, para determinar o prosseguimento da execução contra a CDHU - Recurso provido

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140 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONCESSÃO - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM FAIXAS PERCENTUAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA - PARCIAL PROVIMENTO.

Pedido de gratuidade de justiça formulado por associação civil sem fins lucrativos. Documentação comprobatória das dificuldades financeiras apresentadas nos autos. Concessão do benefício, nos termos da Súmula 418/STJ, da Lei 1.060/1950 e do CPC, art. 98. ... (Continua)

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141 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU.

Exercício de 2022. Insurgência em face da sentença que denegou a segurança. Descabimento. A Lei Municipal 15.889/2015, com redação dada pela Lei 17.719/2021, estabelece exceções à aplicação da trava de 10% para imóveis não construídos com mais de 500m², o que se aplica ao caso concreto. Impossibilidade de adoção de interpretação extensiva nas hipóteses de isenção tributária. Inteligência do art. 111, II do CTN. Sentença mantida. Recurso improvido, na parte que dele se conhece... (Continua)

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142 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Insurgência em face de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela CDHU - Descabimento - Fica mantido o reconhecimento da isenção tributária em razão de disposição legal constante na Lei Municipal de Caieiras - Decisão mantida, com majoração dos honorários advocatícios - Recurso não provido... (Continua)

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144 - TJSP. APELAÇÃO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU - CDHU - Alegação de isenção tributária - Acolhimento do incidente e consequente extinção da demanda executiva - Decisão mantida - Exegese do art. 2º da Lei Municipal 3.936/2007 - Ausência de comprovação da efetiva transmissão do bem - Apelada que é proprietária do imóvel fazendo jus à isenção - Sentença mantida pelo reconhecimento da benesse fiscal, suficiente para fundamentar a extinção do feito - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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145 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2019 - Irresignação em face de sentença que acolheu o pedido da exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal - Imóvel pertencente à CDHU - Isenção tributária - Reconhecimento pela Lei Municipal 668/2005, que concedeu isenção à CDHU enquanto estiver na condição de titular do domínio - Sentença que acolheu o pedido da exceção de pré-executividade mantida - Recurso improvido... (Continua)

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146 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

Isenção Tributária. Lei 10.705/2000, art. 6º, I, «b. Em se tratando de ITCMD incidente na transmissão «causa mortis, a tributação deverá ocorrer sobre o valor dos bens transmitidos aos herdeiros, não podendo ser considerado o valor de isenção individualmente, para cada herdeiro. Valor do bem transmitido superior a 2.500 UFESPs. Direito à isenção do ITCMD não configurado. Sentença reformada. Reexame necessário e recurso voluntário providos... (Continua)

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147 - TJSP. Mandado de segurança - ICMS - Isenção tributária sobre as operações com preservativos até 30/04/2026, nos termos do Convênio ICMS 226/23, ratificado pelo Decreto 68.305/1924 - Isenção revogada pelo Comunicado SRE 06/24 - Impossibilidade de cobrança imediata - Afronta ao princípio da anterioridade - Prorrogação da isenção já internalizada - Situação consolidada e legitimamente aguardada pelo contribuinte - Situação precária que carece de normativa política e jurídica - Sentença mantida - Recurso fazendário e reexame improvido

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148 - TJMG. Tributário. ICMS. Isenção tributária. Deficiente físico. Aquisição de veículo comum para manuseio por terceiro a serviço do deficiente. Impossibilidade. Tratamento mais gravoso a quem possui maior deficiência. Questão de ordem política que não pode ser substituída pelo julgador.

«Tratando-se de isenção de pagamento do ICMS na aquisição de veículo automotor por deficiente físico, embora não se possa ser indiferente à afirmação de que o tratamento concedido àquela pessoa que possui maior deficiência física acaba sendo mais gravoso do que o concedido àquela pessoa cuja deficiência alcança menor escala, também não se deve desconsiderar que isso é questão de ordem política, refletindo a orientação do legislador, que não pode ser substituído pelo julgador, em respeito aos demais preceitos do ordenamento jurídico pátrio.... (Continua)

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149 - TJSP. Seguro. Veículo. Acidente. Seguro facultativo. Indenização. Perda total. Veículo adquirido com isenção tributária (ICMS e IPI), por ser o comprador pessoa portadora de deficiência. Pretensão da seguradora de obrigar o segurado a pagar os tributos de que fora antes isentado ou de descontar seus REspectivos valores da indenização securitária devida. Impossibilidade. Transferência do salvado à seguradora que não implica circulação de mercadoria nem mudança de destinação do veículo. Inteligência do Lei Complementar 87/1996, Lei 8989/1995, art. 3º, inciso IX e, art. 6º cumulado com Ato Declaratório Interpretativo 15 da Secretaria da Receita Federal. Recurso não provido.

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150 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Isenção tributária. Análise da matéria obstada pela Súmula 280/STF. Fundamento não impugnado nas razões do agravo. Questionamento precluso. Violação aos CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Desc abimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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