(DOC. VP 250.2280.1656.7339)

STJ. Tributário. Icms. Isenção tributária. Transporte interestadual de mercadorias destinadas à exportação. Lei Complementar 87/1996, art. 3º, II. Abrangência. Toda a cadeia de exportação. Súmula 649/STJ. Aplicabilidade ao transporte intermunicipal.

I - Na origem, o contribuinte opôs embargos à execução fiscal, tendo como objetivo a desconstituição de débitos tributários relacionados ao ICMS sobre o transporte intermunicipal de mercadorias destinadas à exportação. II - Na sentença, julgou-se procedente a demanda, sob fundamento de que há isenção do ICMS no transporte intermunicipal de mercadorias para fins de exportação. A apelação interposta pela Fazenda Pública foi improvida pelo Tribunal a quo, alterando-se apenas a

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