(DOC. VP 123.5678.5601.5489)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL URBANO E TAXA DE COLETA DE LIXO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Município de São José dos Campos contra a r. decisão de 1º grau, que acolheu exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal em relação à CDHU, referente a dívidas de IPTU e impostos de lixo. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da CDHU para figurar no polo passivo da execução fiscal, considerando a alegação de imunidade tributária recíproca e isenção tri

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