(DOC. VP 123.1453.6170.5289)

TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - IPTU de 2019 e 2021 - Ajuizamento da execução fiscal quando ainda pendente requerimentos e processos administrativos relacionados à isenção tributária - Hipótese de suspensão do crédito tributário - Inteligência do art. 151, III do CTN - Ausência de exigibilidade da CDA que instrui a execução fiscal - Nulidade das CDAs e da respectiva execução fiscal - Sentença reformada com inversão do ônus sucumbencial - RECURSO PROVIDO

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