(DOC. VP 617.8888.3042.8162)

TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - ITCMD deve ser lançado com base no valor venal para cálculo do IPTU - Isenção tributária deve levar em conta a parcela acrescida e não o valor do imóvel - Recurso não provido.

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