Jurisprudência sobre
isencao tributaria
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151 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2016 A 2018 - MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA -
Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pela executada. ... ()
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152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE LIXO -
Exercícios de 2018 a 2021 - Objeção prévia de executividade acolhida - CDHU - Imunidade recíproca reconhecida em relação ao imposto - CF, art. 150, VI, letra «a, parágrafos 2º e 3º - Isenção tributária prevista na Lei Municipal de 6830/2003 - Recurso desprovido... ()
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153 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. VÍCIO SANADO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE.... ()
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154 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Omissão e contradição. Não configuração. Deficiência de fundamentação. Não configuração. Isenção tributária prevista no r ICMS/SP. Súmula 280/STF. Preenchimento dos requisitos legais. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A Corte apreciou a documentação apresentada na via administrativa, consignando expressamente que a mesma não faz prova do ingresso das mercadorias, inexistindo a omissão alegada. ... ()
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155 - TJSP. PROCESSO
IPVA -Veículo - Deficiente físico - Condutor - Lei nova que passou a exigir novos requisitos - Isenção - Impossibilidade - Princípio da anterioridade nonagesimal - Aplicação - Possibilidade - Restrição da isenção a pessoas com deficiência severa ou profunda - Violação aos princípios da igualdade, isonomia tributária ou da dignidade da pessoa humana - Não configurada: - A incidência de legislação que estabelece novos requisitos para a concessão da isenção ao IPVA não viola o princípio da irretroatividade, pois o fato gerador deste imposto ocorre anualmente.... ()
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156 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Transporte de mercadoria destinada ao exterior. Isenção. Precedente. Agravo regimental não provido.
«1. A orientação da Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que «o Lei Complementar 87/1996, art. 3º, II dispôs que não incide ICMS sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, de modo que está acobertado pela isenção tributária o transporte interestadual dessas mercadorias, sendo que, «sob o aspecto teleológico, a finalidade da exoneração tributária é tornar o produto brasileiro mais competitivo no mercado internacional. Assim, «se o transporte pago pelo exportador integra o preço do bem exportado, tributar o transporte no território nacional equivale a tributar a própria operação de exportação, o que contraria o espírito da Lei Complementar 87/1996 e da própria Constituição Federal (EREsp 710.260/RO, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 14.4.2008). ... ()
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157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
e TAXAS - Exercícios de 2016 a 2019 - Município de Ribeirão Preto- Exceção de pré-executividade - Alegação de imunidade tributária recíproca, ilegitimidade passiva «ad causam e isenção - Decisão rejeitando a objeção - Não cabimento - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - Questão abordada, tendo em conta os fins instrumentais do processo, malgrado os limites traçados na Súmula 393 do E. STJ - A excipiente é isenta de tributos municipais, nos termos do comando normativo previsto no art. 1º e na Cláusula NONA, item 9.1, «s da Lei Municipal 2.269 de 04 de junho de 2008 - Requisito necessário preenchido - Imóvel sob domínio da CDHU, consoante se depreende do acervo fático probatório - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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158 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. APELO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
1.Mandado de segurança impetrado visando a isenção de IPVA para pessoa com deficiência. ... ()
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159 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICO TRIBUTÁRIA E CANCELAMENTO DE
CDAs E RESPECTIVOS PROTESTOS - Insurgência da Fazenda Municipal ré em face da sentença que julgou procedente o pedido - Descabimento - Isenção originada de convênio constitutivo aprovado por decreto legislativo e promulgado pelo Presidente da República por Decreto, no qual se reconhece a isenção tributária da autora, não se submetendo aos requisitos do CTN, art. 14 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Remessa necessária não conhecida - Recurso voluntário improvido... ()
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160 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZNEDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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161 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Contribuição previdenciária patronal. Menor aprendiz. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Isenção tributária. Fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de interpretação extensiva. CTN, art. 111. Jurisprudência do STJ.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -
Município de Indaiatuba - Pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Indeferimento da liminar - Cabimento - Não preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência - Ausência da probabilidade do direito alegado - Aparente não enquadramento da atividade/empreendimento à Lei Municipal 4.752/2005, que regulamentar a isenção tributária - Inexistência de risco de dano grave e irreparável à agravante - Presunção relativa de veracidade/legitimidade do ato administrativo não restou afastada nesta fase processual - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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163 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à Execução Fiscal - IPTU - Insurgência em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução - Cabimento - Isenção tributária - Impossibilidade - Benefício fiscal que depende de lei específica do ente tributante - Aplicação da CF/88, art. 150, § 6º e CTN, art. 176 - Inexistência de lei municipal concedendo a isenção - Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos à execução fiscal - Inversão do ônus de sucumbência - Prosseguimento da execução fiscal - Recurso provido.... ()
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164 - TJSP. ICMS -
Importação de vegetais in natura congelados de país signatário do GATT - Pretensão do importador, via mandado de segurança, à isenção tributária - Admissibilidade - Incidência das Súmula 575/STF e Súmula 20/STJ - Para fins de isenção do ICMS, vegetais congelados preservam caracterização de in natura - Mero beneficiamento/acondicionamento para transporte e comercialização que não implica em industrialização, conforme art. 4º, III, do RICMS - Precedentes jurisprudenciais - Apelação fazendária e remessa necessária não providas... ()
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165 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA NÃO REFORMADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (ART. 6º, INC. XIV, DA LEI 7.713/88) . ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE. Ação declaratória de isenção tributária e de repetição de indébito. Sentença que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV, considerou provada a doença grave, reconheceu a ‘reserva remunerada’ como ‘inatividade’ Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA NÃO REFORMADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (ART. 6º, INC. XIV, DA LEI 7.713/88) . ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE. Ação declaratória de isenção tributária e de repetição de indébito. Sentença que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV, considerou provada a doença grave, reconheceu a ‘reserva remunerada’ como ‘inatividade’ para efeito de isenção de imposto de renda e julgou procedentes os pedidos. RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO sobre todos esses tópicos, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO também sobre os tópicos relativos a prescrição quinquenal e critérios de correção monetária e juros, porque o que pleiteado pela recorrente já foi concedido na r. sentença. RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO, por fim, no tocante ao desconto, do montante da condenação, dos valores que o recorrido teria recebido em restituição do imposto de renda em declarações de ajuste anual, por se tratar de alegação e defesa não deduzidas na contestação, que, em razão da preclusão, não podem ser suscitadas na instância recursal.
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166 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA NÃO REFORMADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (ART. 6º, INC. XIV, DA LEI 7.713/88) . ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE. Ação declaratória de isenção tributária e de repetição de indébito. Sentença que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV, considerou provada a doença grave, reconheceu a reserva remunerada como inatividade Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA NÃO REFORMADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (ART. 6º, INC. XIV, DA LEI 7.713/88) . ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE. Ação declaratória de isenção tributária e de repetição de indébito. Sentença que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV, considerou provada a doença grave, reconheceu a reserva remunerada como inatividade para efeito de isenção de imposto de renda e julgou procedentes os pedidos. RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO sobre todos esses tópicos, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO também sobre os tópicos relativos a prescrição quinquenal e critérios de correção monetária e juros, porque o que pleiteado pela recorrente já foi concedido na r. sentença. RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO, por fim, no tocante ao desconto, do montante da condenação, dos valores que o recorrido teria recebido em restituição do imposto de renda em declarações de ajuste anual, por se tratar de alegação e defesa não deduzidas na contestação, que, em razão da preclusão, não podem ser suscitadas na instância recursal.
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167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU,
Taxa de Limpeza Pública e Taxa de Coleta de Lixo - Exercícios de 2012, 2018 e 2019 - Objeção prévia de executividade rejeitada - Imunidade recíproca reconhecida em relação ao IPTU - CF, art. 150, VI, letra «a, parágrafos 2º e 3º - Isenção tributária concedida por Lei Municipal - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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168 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão que manteve a r. decisão anterior, na qual observa que, ao menos em análise não exauriente, o bem não se insere na hipótese de isenção tributária - Mero pedido de reconsideração - Ausência de suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos - Inobservância do prazo recursal em relação à decisão original - Intempestividade - Recurso não conhecido
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169 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - Isenção tributária - IPTU do exercício de 2024 - Pretendida a extensão do benefício fiscal da empresa incorporada à empresa incorporadora - Sentença que denegou a segurança - Insurgência da impetrante - Não cabimento - Isenção que é instituto de natureza individual e condicionado, com expressa previsão na lei isentiva quanto a perda do benefício em caso de encerramento das atividades - Lei tributária que, em matéria de isenção, não admite interpretação extensiva - Necessidade de outra legislação que contemple a incorporadora - A responsabilidade tributária da incorporadora/sucessora confere a esta apenas os ônus e não os bônus, o que, aliás, está em consonância com o decidido pelo STJ nos Temas 382 e 1.049 - Inaplicabilidade do CCB, art. 1.116, o qual se reporta apenas a direitos e obrigações no âmbito estritamente das relações civis e não às tributárias - Sentença mantida - Recurso não provido
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170 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE COBRANÇA DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE PRODUTOS CÁRNEOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. LEI ESTADUAL 4.177/03. ISENÇÃO PARA OPERAÇÃO DE SAÍDA INTERNA DE CARNES PROCESSADAS. DECRETO ESTADUAL 44.945/14 QUE RESTRINGIU INDEVIDAMENTE O ALCANCE DA LEI CONCESSIVA DA ISENÇÃO. ALEGAÇÃO DO FISCO DE QUE O BENEFÍCIO SERIA RESTRITO À AGRICULTURA E PECUÁRIA FAMILIAR. NORMAS QUE EXTRAPOLAM O DEVER REGULAMENTAR, IMPEDINDO O ACESSO DO CONTRIBUINTE AO BENEFÍCIO FISCAL. NORMA REGULAMENTADORA QUE EXCLUIU O CONTRIBUINTE DO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CONCEDIDA PELA LEI ESTADUAL 4.177/03. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE ICMS COM FUNDAMENTO NO DECRETO 44.945/14. INCIDÊNCIA DO REGIME FISCAL MAIS BENÉFICO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DEVE SER INTERPRETADA LITERALMENTE SOBRE A OUTORGA DE ISENÇÃO. CTN, art. 111. PRECEDENTES. PROVIMENTO AO RECURSO.
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171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 2015 a 2018 - Município de Carapicuíba - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva, imunidade tributária e isenção tributária - Acolhimento da exceção, com a extinção da execução fiscal em face da excipiente - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - Benefício que não se estende às sociedades de economia mista (CDHU) - Precedentes desta C. Corte - Excipiente, contudo, que faz jus à isenção - Lei Municipal 2.649/06 de Carapicuíba - Cabimento - Requisitos necessários preenchidos - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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172 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS. IMPORTAÇÃO DE COMPOSTOS PARA A PRODUÇÃO DE HERBICIDA.
Pretensão de que seja reconhecido direito da apelante à isenção do ICMS na importação de insumos e defensivos agrícolas compostos do «Amicarbazona, princípio ativo do herbicida «Magneto Técnico". A isenção tributária da mercadoria indicada na inicial vem estabelecida no, I do art. 41 do Anexo I do RICMS, que inclui os «herbicidas como isentos do ICMS. Precedente desta Corte. Sentença reformada. ... ()
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173 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ITBI. Isenção. Inatividade. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Fundamento basilar do acórdão recorrido é que, à luz do princípio da boa fé, o Município, para fazer incidir o tributo, não pode partir da premissa de que a inatividade empresarial possui o intuito de fraudar o Fisco. ... ()
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174 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços. Fazenda do Estado de São Paulo. Pretensão de Hospital Osvaldo Cruz, que se intitula entidade sem fins lucrativos, à isenção tributária (ICMS) para importação de medicamento. Ordem concedida. A imunidade tributária vem estabelecida na Constituição e na legislação ordinária. Havendo demonstração documental de atendimento aos requisitos mínimos, em especial a ausência de fins lucrativos expresso em estatuto, é cabível o seu reconhecimento. Reexame necessário desacolhido. Recurso desprovido.
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175 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Embargos à Execução Fiscal - Sabesp - Taxa de Licença - A imunidade tributária recíproca somente é aplicável a impostos, não alcançando as taxas (CF, art. 150, VI, «a) - Necessidade de lei específica para a isenção tributária, ainda que haja contrato firmado entre as partes prevendo a benesse (CF, art. 150, § 6º) - Cerceamento de defesa não caracterizado - Sentença reformada - Julgamento de improcedência dos Embargos à Execução - Prosseguimento do processo de Execução Fiscal - Recurso provido em parte.... ()
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176 - TJSP. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. ICMS. Isenção tributária aplicada pelos tribunais ao bacalhau, merluza e salmão importados de países signatários do GATT. Demanda que não pode ser decidida de plano. Existência de matéria de fato a exigir apreciação em sede de embargos. Admissibilidade da exceção apenas em situações excepcionais, onde se afigure, de maneira evidente, a carência da ação de execução ou a nulidade do título. Exceção rejeitada. Recurso não provido.
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177 - STJ. Processual civil. Inovação em agravo regimental. Impossibilidade.
1 - Configura-se inovação recursal a arguição de nova tese em agravo regimental não defendida nas razões do recurso especial.... ()
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178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de sobrepartilha. Decisão que determinou a juntada do comprovante do protocolo de declaração de ITCMD e, em noventa dias, as respectivas guias de tributo recolhidas ou a declaração de isenção tributária. Insurgência dos autores. Descabimento. Inteligência do CPC, art. 654. Tema 1.074 do STJ que é aplicável apenas ao rito de arrolamento, não ao de inventário, caso dos autos. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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179 - TJSP. REPARATÓRIA.
Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Alegação de ampliação do prazo de isenção tributária do veículo de dois para quatro anos. Não acolhimento. A Portaria CAT-96/2020, de 10-12-2020, com efeitos a partir 26-07-2020, não abrange o veículo do autor, comprado em 2019. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... ()
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180 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Mandado de segurança. Incidência de ITBI na hipótese de integralização do capital da empresa ré com a incorporação de imóvel. Pretensão de reconhecimento de direito líquido e certo à isenção tributária. Necessidade de dilação probatória que não é compatível ao rito do Mandado de Segurança. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com fulcro no CPC, art. 932, IV.... ()
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181 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Isenção tributária. Conclusão do tribunal de origem à luz de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar a análise de legislação local, atraindo a incidência da Súmula 280/STF, por analogia.... ()
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182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inventário. Insurgência contra determinação de recolhimento do ITCMD ou reconhecimento da isenção perante a Fazenda Estadual.... ()
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183 - TJRJ. Direito Processual Civil. Ação Previdenciária. Indeferimento do pedido de Gratuidade de Justiça. Afirmação de hipossuficiência: presunção relativa de veracidade. Possibilidade de exigência de comprovação da condição afirmada, a partir da inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV. Espécie de isenção tributária: concessão por ato vinculado. Legislação especial que isenta o autor do pagamento das custas e despesas processuais. Parágrafo Único da Lei 8213/91, art. 129. Presença, no caso, dos requisitos legais para a concessão do benefício. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento. Reforma da decisão agravada.
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184 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Isenção tributária. Medida Provisória 794/1994 e Lei 10.101/2000. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 283/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a anulação das NFLDs 32.338.484-6 e 32.534.967-3 lavradas em decorrência do recolhimento a menor de contribuições previdenciárias no período/04/1989 a março de 1997 e/04/1997 a setembro de 1997. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar parcial provimento às apelações interpostas. ... ()
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185 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Tributário. Contribuição social do salário-educação. Alegada omissão quanto à edição do regulamento a que se refere o Lei 9.766/1998, art. 1º, § 1º, IV. Definição de organizações de fins culturais a serem contempladas pela isenção do recolhimento da exação. Ilegitimidade passiva do Presidente da República. Decreto 6.003/06. Redirecionamento da incumbência a órgão integrante do Poder Executivo. Inexistência de prova cabal. Discricionariedade.
«1. O Presidente da República, autoridade apontada como omissa, regulamentou a lei em tela, em primeiro lugar, com o Decreto 3.142/1999 e, posteriormente, com o Decreto 6.003/06, que redirecionou a regulamento a definição das organizações de fins culturais a serem contempladas com a benesse fiscal. A alegada omissão acerca de tal definição não pode, portanto, ser atribuída à autoridade ora impetrada, mas sim àquela que, embora tenha recebido competência para editar tal regulamento, quedou-se inerte quanto a isso. É o caso, portanto, de extinguir o feito por ilegitimidade passiva. ... ()
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186 - STJ. Tributário. IPVA. Isenção condicionada. Ato administrativo. Natureza declaratória. Efeitos ex tunc. Inexigibilidade do crédito tributário.
«1. A concessão de isenção tributária apenas proclama situação preexistente capaz de conceder ao contribuinte o benefício fiscal. ... ()
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187 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. IPTU. Área de preservação permanente. Legalidade. Restrição à utilização do imóvel que não desnatura a ocorrência do fato gerador do tributo. Propriedade. Ausência de Lei isentiva. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. «Segundo o acórdão recorrido, não há lei prevendo o favor legal para a situação dos autos, fundamento bastante para manter o decisum, pois o CF/88, art. 150, § 6º, bem como o CTN, art. 176 exigem lei específica para a concessão de isenção tributária. (REsp 1.128.981/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 25/03/2010) ... ()
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188 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegação de isenção tributária nas operações de venda para lojas francas localizadas em fronteira terrestre. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.
1 - A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea quanto pela alínea do a c permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284/STF.... ()
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189 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança impetrado por Policial Militar aposentado visando à isenção de IRPF por ser portador de espondilite anquilosante. Liminar denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandante. Acatamento. Diagnóstico da doença em 2001, comprovado nos autos, com tratamento de longa data. Isenção tributária em razão de enfermidade expressamente prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Desnecessidade de prévia prova pericial. Inteligência das Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido
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190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de Sertãozinho - IPTU dos exercícios de 2009 a 2013 - Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer o direito da CDHU à isenção tributária - Insurgência da Municipalidade - Descabimento - Leis Municipais 3.655/2001 e 3.761/2002 que concederam isenção à CDHU, enquanto os imóveis estiverem sob o seu domínio -Sucumbência recursal - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios fixados pelo Juízo a quo, pois já arbitrados no máximo permitido legalmente - Decisão agravada mantida - Recurso improvido... ()
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191 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISENÇÃO DE IPTU - ÁREA COM RISCO GEOLÓGICO - PERÍCIA COMPLEXA - DESNECESSIDADE - EXAME TÉCNICO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO REJEITADO.
Considerando que não há necessidade de produção prova pericial considerada complexa, imperiosa a rejeição do conflito, declarando-se a competência do juízo suscitante da 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte para o processamento e julgamento da causa.... ()
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192 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Isenção tributária, quanto às vendas realizadas para a administração pública direta e indireta. Vigência. Matéria de natureza constitucional.
1 - Necessária a interpretação direta do art. 41 do ADCT para apoiar eventual conclusão de que não houvera revogação constitucional do III do DL 2.433/1988, art. 17, cabendo ao Supremo Tribunal Federal, por isso, decidir quais incentivos são alcançados pelo § 1º («considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei), notadamente se considerada a inexistência de lei confirmatória da isenção. ... ()
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193 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Violação do CPC, art. 269, IV. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Icms. Preenchimento dos requisitos para concessão da isenção. Matéria fática. Súmula 7/STJ
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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194 - TJMG. Tributário. ICMS. Isenção tributária. Deficiente físico. Aquisição de veículo comum para manuseio por terceiro a serviço do deficiente. Impossibilidade.
«A isenção do pagamento do ICMS na aquisição de veículo automotor por pessoa portadora de deficiência física incide somente quando o veículo for de fabricação nacional, adaptado e com características especiais de modo a permitir o uso exclusivo de adquirente portador de paraplegia que esteja impossibilitado de dirigir veículos comuns, nos termos do item 32 do anexo I do RICMS/1996. O benefício isencional não incide na aquisição de veículo comum, para manuseio por terceiro, a serviço do deficiente físico, nem se estende ao deficiente incapaz de dirigir qualquer tipo de veículo, ainda que adaptado, pois a lei considera fundamentalmente a possibilidade material de o próprio deficiente poder conduzir o veículo que comporta adaptação para esse exercício.... ()
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195 - TJRJ. Apelação Cível. Direito tributário. Imposto de renda de pessoa física. Militar reformado. Isenção. Sentença de improcedência parcialmente reformada. art. 6º, XIV da Lei 7.713/1988 que concede a isenção de imposto de renda aos portadores das doenças nele elencadas, dentre as quais consta a cardiopatia grave. Autor-Apelante portador de cardiopatia isquêmica, conforme atestado em laudo médico. O Parecer do CREMERJ 21/94 e a II Diretriz Brasileira de Cardiopatia Grave elencam a cardiopatia isquêmica como espécie de cardiopatia grave. Concessão da isenção tributária que se impõe. Precedente desta Corte Estadual. Ausência, porém, de violação à dignidade da pessoa humana. Dano moral não configurado. Sucumbência recíproca. Conhecido e provido parcialmente o apelo do Autor.
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196 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. PLEITO DE ISENÇÃO DO TRIBUTO, AO FUNDAMENTO DE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS ELENCADOS EM LEI MUNICIPAL PARA A OUTORGA DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA APTA A EVIDENCIAR O DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA PREVISTA NO CTN, art. 111.
Hipótese em que a alegação, pelo impetrante, de preenchimento dos requisitos necessários à isenção do IPTU sob cobrança não encontra amparo em prova documental conclusiva. ... ()
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197 - TJSP. Apelação e remessa necessária. Mandado de segurança. ICMS. Isenção tributária sobre as operações com preservativos até 30/04/2026, nos termos do Convênio ICMS 226/23, ratificado pelo Decreto 68.305/24. Isenção revogada pelo Comunicado SRE 06/24. Impossibilidade. Prorrogação da isenção já internalizada, naquele momento, por meio de Decreto Estadual e tacitamente ratificada pela ALESP. Situação consolidada e legitimamente aguardada pelo contribuinte. Simples comunicado que carece de densidade normativa política e jurídica para a pretendida revogação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Remessa necessária e recurso desprovidos.
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198 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - art. 6º, XIV, Lei 7.713/1988 - NEFROPATIA GRAVE - CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS.
Nos termos da Súmula 627/STJ, para fins de isenção de imposto de renda, não se mostra necessária a demonstração da contemporaneidade dos sintomas. Havendo laudo médico atestando que o agravante padece de nefropatia grave, é devida a isenção tributária sobre o imposto de renda, na forma da Lei 7.713/88. ... ()
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199 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISENÇÃO DE ICMS E IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO DE SAÚDE NÃO COMPROVADA COMO INCAPACITANTE. RECURSO INOMINADO. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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200 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR ATIVO.
1. Conforme art. 6º, XIV da Lei 7.713/88, são dois os requisitos para o deferimento da isenção prevista no artigo mencionado: a) receber proventos de aposentadoria ou reforma; b) estar acometido de uma das doenças listadas no, transcrito, devidamente comprovado. 2. O primeiro dos requisitos, contudo, aponta claramente que a isenção apenas é devida aos servidores inativos, não sendo possível ampliar o benefícios para aqueles que estejam em atividade. 3 Inviabilidade de estender o benefício, considerando que não se permite interpretação extensiva em se tratando de isenção tributária, conforme CTN, art. 111, II. Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, STJ e Turmas Recursais Fazendárias. Tema 1.037 do STJ. RECURSO PROVIDO.... ()
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