(DOC. VP 210.8150.7608.9401)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ITBI. Isenção. Inatividade. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Fundamento basilar do acórdão recorrido é que, à luz do princípio da boa fé, o Município, para fazer incidir o tributo, não pode partir da premissa de que a inatividade empresarial possui o intuito de fraudar o Fisco. 2 -Entretanto, a parte ignorou por completo o princípio da boa fé, utilizado no decisium recorrido para afastar a pretensão recursal e pautou sua argumentação na suposta estratégia da empresa para atrair a isenção tributária. Incidência da Súmula 283/STF.

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