(DOC. VP 802.7178.2396.9130)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de sobrepartilha. Decisão que determinou a juntada do comprovante do protocolo de declaração de ITCMD e, em noventa dias, as respectivas guias de tributo recolhidas ou a declaração de isenção tributária. Insurgência dos autores. Descabimento. Inteligência do CPC, art. 654. Tema 1.074 do STJ que é aplicável apenas ao rito de arrolamento, não ao de inventário, caso dos autos. Decisão mantida. Recurso improvido

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