(DOC. VP 373.9400.9235.2328) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISENÇÃO DE ICMS E IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO DE SAÚDE NÃO COMPROVADA COMO INCAPACITANTE. RECURSO INOMINADO. NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de isenção de ICMS e IPVA, baseado na alegação de ser portadora de artrite reumatoide grave. A autora solicitou, ainda, a devolução de valores pagos a título de IPVA e a isenção do ICMS para aquisição de novos veículos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a autora faz jus à isenção tributária, nos termo

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