(DOC. VP 839.9760.2901.5229)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -

Município de Indaiatuba - Pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Indeferimento da liminar - Cabimento - Não preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência - Ausência da probabilidade do direito alegado - Aparente não enquadramento da atividade/empreendimento à Lei Municipal 4.752/2005, que regulamentar a isenção tributária - Inexistência de risco de dano grave e irreparável à agravante - Presunção relativa de veracidade/legitimidade do

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