(DOC. VP 241.1050.5137.4144)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Violação do CPC, art. 269, IV. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Icms. Preenchimento dos requisitos para concessão da isenção. Matéria fática. Súmula 7/STJ

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - A agravante não impugnou especificamente a decisão quanto ao argumento de que a Lei 1.533/1951 usa os termos «negar» ou «conceder» o Mandado de Segurança. 3 - Verificar se a Fundação preenche os requisitos exigidos para a isenção tributária de ICMS incidente nas importações esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4 - Agravo Regimental não provido.

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