(DOC. VP 241.1030.1785.0695)

STJ. Processual civil. Inovação em agravo regimental. Impossibilidade.

1 - Configura-se inovação recursal a arguição de nova tese em agravo regimental não defendida nas razões do recurso especial. 2 - No caso, a necessidade de lei em sentido estrito para concessão de isenção tributária não foi ventilada em recurso especial, caracterizando-se em inovação recursal, já que apenas ateve-se a suposta violação do CTN, art. 111, II. Agravo regimental improvido.

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